LEI Nº 8.026, de 24 de julho de 2015.
Altera o “caput” e os incisos do art. 4º, da Lei nº 6.588, de 10 de dezembro de 2009, que altera e consolida a Lei nº 4.733, de 03 de abril de 2003, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados o “caput” e os incisos do art 4º, da Lei nº 6.588, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, assim discriminados:
I – 07 (sete) representantes do Poder Público local:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social (vinculado aos serviços de proteção social básica ou serviços de proteção social especial);
b) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
e) 01 (um) representante da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ;
f) 01 (um) representante da Fundação Turística de Joinville;
g) 01 (um) representante da Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville – FELEJ.
II – 07 (sete) representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas há mais de dois anos:
a) 01 (um) representante de organizações de atendimento e convivência ao idoso;
b) 01 (um) representante de Associação e Sindicatos dos Aposentados;
c) 01 (um) representante de Associação de Profissionais Liberais;
d) 01 (um) representante das Associações de Moradores;
e) 01 (um) representante da Instituição de Longa Permanência de Atendimento ao Idoso;
f) 01 (um) representante de entidade de Defesa dos Direitos do idoso de Joinville;
g) 01 (um) representante dos usuários dos serviços das organizações governamentais e não governamentais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Udo Döhler
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em 24/07/2015, às 06:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0141500 e o código CRC 3197EEF4. |
| 15.0.006950-4 |
| 0141500v5 |