DECRETO Nº 26.023, de 25 de novembro de 2015.
Estabelece preço público para emissão de CERTIDÃO DE ATIVIDADE NÃO LICENCIÁVEL
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o disposto no Artigo 68, inciso IX, e Artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Joinville/SC,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o preço público no valor de 0,4 UPMs para emissão de CERTIDÃO DE ATIVIDADE NÃO LICENCIÁVEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Udo Döhler
Prefeito Municipal
 | Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em 25/11/2015, às 18:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0196088 e o código CRC 350FA4F7. |
| 15.0.012410-6 |
| 0196088v5 |