DECRETO N° 26.874, de 24 de maio de 2016.
Aprova a Delimitação da Área Urbana Consolidada e o Diagnóstico Socioambiental para o Município de Joinville.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; do art. 47, II, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 c/c com os artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Delimitação da Área Urbana Consolidada e o Diagnóstico Socioambiental para o Município de Joinville (SC), Anexos I e II deste Decreto, estabelecendo dispositivos, diretrizes e aspectos fundamentais para propor e direcionar a regulamentação da regularização fundiária de interesse social e específico em áreas de preservação permanente inseridas no meio urbano.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Udo Döhler
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 24/05/2016, às 11:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 16.0.008945-0 |
| 0282905v5 |