DECRETO Nº 27.032, de 16 de junho de 2016.
Aprova a Instrução Normativa SEI nº 05/2016 da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Comunicação que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68, inciso IX e XII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 4º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SEI nº 05/2016 da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Comunicação que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Atendimento ao Cidadão - Ouvidoria, são de obrigatória observância e devem ser praticados em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Joinville - AMAE, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE e a Companhia Águas de Joinville - CAJ, terão a tramitação eletrônica facultada para as rotinas de ouvidoria já estruturadas nestes órgãos, e sendo de obrigatória observância nos casos das manifestações recebidas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Joinville e tramitadas eletronicamente para estes órgãos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de julho de 2016.
Udo Döhler
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 17/06/2016, às 16:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0295456 e o código CRC CF18D481. |
| 16.0.004398-1 |
| 0295456v4 |