Resolução SEI Nº 0716342/2017 - SAS.UAC

Joinville, 20 de abril de 2017.

RESOLUÇÃO n.º 04/2017 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, conforme deliberação feita em reunião ordinária do dia 13 de abril de 2017;

Considerando solicitação feita por meio de ofício nº 24/2017/UAF/SAS/Fundos, o qual encaminha Prestação de Contas Anual referente ao exercício 2016 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e parecer do CMDCA;

Considerando que o CMDCA é responsável por definir, em cada exercício financeiro, as políticas de captação de recursos e de administração e aplicação das verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Inciso VII, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

Considerando ser de competência do CMDCA, opinar sobre as parcelas do orçamento municipal destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando modificações necessárias à  consecução da política formulada, conforme Inciso XIV, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável às ações executadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que compõe a Prestação de Contas Anual – Exercício 2016 da Secretaria de Assistência Social do Município de Joinville – SC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 0716328.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 24/04/2017, às 16:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0716342 e o código CRC 58151D4D.