Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 873
Disponibilização: 05/02/2018
Publicação: 05/02/2018

DECRETO Nº 30.497, de 05 de fevereiro de 2018.
 

ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E O ART. 22, DO DECRETO Nº 15.530, DE 27 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.

 

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e com fundamento no art. 68, IX e XII da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

 

Art. 1º O caput do art. 2º, do Decreto nº 15.530, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas, ressalvada a hipótese prevista no art. 22 deste Decreto, a coordenação de todo o processo de seleção, admissão e cadastramento de estagiários e de todas as ofertas de estágio dos órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville, obrigando-se a:" (NR)

 

Art. 2º O art. 22, do Decreto nº 15.530, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 22 O Hospital Municipal São José, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - Ipreville, a Procuradoria-Geral do Município, a Gerência da Unidade Cidadania, Trabalho e dos Direitos do Consumidor e o Departamento de Trânsito de Joinville - DETRANS poderão, mediante prévia manifestação favorável da Secretaria de Gestão de Pessoas, realizar diretamente  a seleção, administração e cadastramento de estagiários e de todas as ofertas de estágio, respeitado o disposto neste Decreto e o Termo de Compromisso constante do anexo I, mediante as devidas adequações." (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Udo Döhler

Prefeito

 

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