Portaria SEI - DETRANS.GAB/DETRANS.NAD
PORTARIA GABP N° 065/2018 - DETRANS
Altera o caput do art. 4º, da Portaria nº 049/2015, e o §1º, do art. 3º, da Portaria 050/2015
O Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Joinville - DETRANS, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 28.973, de 17 de maio de 2017, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 378, de 04 de julho de 2012, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 418, de 03 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o caput do artigo 4º, da Portaria nº 049/2015, de 11 de agosto de 2015, que define procedimentos sobre as credenciais para estacionamento em vaga destinada exclusivamente às pessoas idosas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A credencial será emitida na presença do beneficiário idoso ou por procurador regulamente constituído por procuração, mediante o preenchimento de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos.”
Art. 2º - Alterar o §1º do art. 3º, da Portaria nº 050/2015, de 11 de agosto de 2015, que define procedimentos sobre as credenciais para estacionamento em vaga de pessoa portadora de deficiência, dificuldade de locomoção e mobilidade reduzida, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§1º. A credencial será emitida na presença do beneficiário portador de deficiência ou mobilidade reduzida, ou por procurador regulamente constituído por procuração, mediante o preenchimento de requerimento, acompanhado dos documentos acima indicados.”
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville, 18 de junho de 2018.
Bráulio César da Rocha Barbosa
Diretor Presidente
| Documento assinado eletronicamente por Braulio Cesar da Rocha Barbosa, Diretor (a) Presidente, em 18/06/2018, às 10:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 1994939 e o código CRC 71AD5878. |
18.0.068286-4 |
1994939v4 |