Portaria SEI - DETRANS.GAB/DETRANS.NAD

PORTARIA GABP N° 065/2018 - DETRANS

Altera o caput do art. 4º, da Portaria nº 049/2015, e o §1º, do art. 3º, da Portaria 050/2015

O Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Joinville - DETRANS, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 28.973, de 17 de maio de 2017, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 378, de 04 de julho de 2012, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 418, de 03 de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o caput do artigo 4º, da Portaria nº 049/2015, de 11 de agosto de 2015, que define procedimentos sobre as credenciais para estacionamento em vaga destinada exclusivamente às pessoas idosas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A credencial será emitida na presença do beneficiário idoso ou por procurador regulamente constituído por procuração, mediante o preenchimento de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos.”

Art. 2º - Alterar o §1º do art. 3º, da Portaria nº 050/2015, de 11 de agosto de 2015, que define procedimentos sobre as credenciais para estacionamento em vaga de pessoa portadora de deficiência, dificuldade de locomoção e mobilidade reduzida, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (...)

§1º. A credencial será emitida na presença do beneficiário portador de deficiência ou mobilidade reduzida, ou por procurador regulamente constituído por procuração, mediante o preenchimento de requerimento, acompanhado dos documentos acima indicados.”

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 18 de junho de 2018.

Bráulio César da Rocha Barbosa

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Braulio Cesar da Rocha Barbosa, Diretor (a) Presidente, em 18/06/2018, às 10:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 1994939 e o código CRC 71AD5878.