Resolução SEI Nº 3202410/2019 - SAS.UAC

Joinville, 15 de fevereiro de 2019.

RESOLUÇÃO 01/2019 - CMDCA

Aprova a 1ª Alteração do Plano de Aplicação para a criação de novas dotações mediante suplementação orçamentária alocando recursos de superávit financeiro apurado do exercício de 2018.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

O Oficio n.º 009/2019/SAS.UAF, de 01 de fevereiro de 2019, o qual encaminha a proposta para 1° alteração do plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, relativo a LOA 2019, para criação de novas dotações orçamentárias para alocação de recursos relativos ao superávit apurado do exercício financeiro 2018;

A decisão unânime deste Conselho, conforme reunião ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1.º - Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMDCA - LOA 2019, relativo ao superávit financeiro apurado em 31/12/2017, no valor de R$ 3.588.396,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais).

Art. 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 3202526.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 15/02/2019, às 12:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3202410 e o código CRC 8BC5E886.