Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 0030/2019

Aprova a atualização da Instrução Normativa SAMA nº 001/2019, que regulamenta os trâmites do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo Ambiental e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo Ambiental, para apuração de infrações ambientais previstas na Lei Complementar Municipal nº 29/1996 - Código Municipal do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Joinville.

O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Joinville, Jonas de Medeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 495, de 16 de janeiro de 2018, e pelo Decreto nº 30.320, de 18 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art.1º Fica aprovada a atualização da Instrução Normativa SAMA nº 001/2019 - anexo único desta Portaria (documento SEI 3382425), que regulamenta os trâmites do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo Ambiental e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo Ambiental, para apuração de infrações ambientais previstas na Lei Complementar Municipal nº 29/1996 - Código Municipal do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Joinville.

Art. 2º A Instrução Normativa SAMA nº 001/2019 deverá ser observada por todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Revoga-se a Portaria SAMA nº 007/2019, publicada em 06/02/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jonas de Medeiros

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Jonas de Medeiros, Secretário (a), em 21/03/2019, às 16:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3382431 e o código CRC DA3A9BD5.