Resolução SEI Nº 3600941/2019 - SAS.UAC

Joinville, 23 de abril de 2019.

Resolução nº 007/2019 - COMSEAN

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes para a gestão 2019-2021

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, considerando a reunião ordinária realizada no dia 28/03/2019, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o que preconiza o artigo 26, inciso IV da Lei 7306/2012, quanto a estrutura organizacional do conselho e o seu o funcionamento para garantir a efetivação das suas ações de segurança alimentar e nutricional no município de Joinville.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovada a nominata dos conselheiros abaixo para fazer parte das Comissões Permanentes do COMSEAN para a gestão 2019/2021:

Comissão de Fiscalização e Finanças: Aline Patrícia Schuchardt, Gabriel Ponzetto, Gisele Cristine da Silva, Gisseli Fontes de Oliveira, Graziela Alexandra Klein de Sousa e Luciana Ruviaro.

Objetivos:

• Fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –FUMSEAN;

• Fiscalizar a contratação de empresas para prestação de serviços de hospedagem, passagens, translado e alimentação;

Ações:

1. Acompanhar a contratação de empresa para fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias para possibilitar aos conselheiros, seu deslocamento em eventos voltados a área de Segurança Alimentar e Nutricional;

2. Acompanhar a contratação de empresa para fornecimento de hospedagens para possibilitar aos conselheiros e/ou seus convidados, hospedagem em eventos da área de Segurança Alimentar e Nutricional;

3. Acompanhar a contratação de empresa para fornecimento de transporte/translado que se fizerem necessário para possibilitar aos conselheiros e/ou seus convidados seu deslocamento em eventos voltados a área de Segurança Alimentar e Nutricional;

Comissão de Denúncia: Alexandra Marlene Hansen, Gabriella Natallia Correa Kerber, Heloísa Bade, Luciene Viana Nunes, Marilyn Gonçalves Ferreira Kuntz e Sandra Ana Czarnobay.

Objetivos:

Acompanhar e fiscalizar a implantação e a gestão financeira dos Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional – EPAN;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos Programas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.

Ações:

Acompanhar a gestão dos Equipamentos Públicos – Restaurante Popular;

Acompanhar a implantação e gestão dos Equipamentos Públicos – Banco de Alimentos.

Comissão de Estudos de Políticas Específica de Combate à Fome: Edina Acordi, Heloísa Bade, Márcia Luciane da Silveira Lage, Patricia Girardi, Taciana Machado dos S. Duarte e Vicente de Paulo Estevez Vieira.

Objetivos:

• Estabelecer critérios para inscrição de entidades de Segurança Alimentar e Nutricioanl – SAN;

• Organizar em conjunto com a Comissão de Capacitação a Conferencia de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Organizar em conjunto com a Comissão de Capacitação ações alusivas ao Dia Mundial da Alimentação;

• Organizar em conjunto com a Comissão de Capacitação o Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Acompanhar a implementação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Divulgar a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional.

Ações:

1. Acompanhar a gestão dos Equipamentos Públicos – Restaurante Popular;

2. Acompanhar a implantação e gestão dos Equipamentos Públicos – Banco de Alimentos;

3. Elaborar instrumento para monitoramento do Programa de Aquisição de Alimentos;

4. Acompanhar os Editais da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

5. Elaborar material educativo para divulgação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional.

Comissão de Assuntos Externos e Capacitação de Atores Sociais: Lorenne Sarubi Mileo, Luciene Viana Nunes, Tamara Urnau, Tânia Maria Crescêncio e Marilyn Gonçalves Ferreira Kuntz

Objetivos:

• Articular e promover a capacitação continuada para conselheiros do Comsean;

• Articular e promover a capacitação continuada para manipuladores de alimentos;

• Articular e promover a capacitação continuada para entidades de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Divulgar o Conselho e as ações realizadas;

• Organizar em conjunto com a Comissão de Políticas a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Organizar em conjunto com a Comissão de Políticas ações alusivas ao Dia Mundial da Alimentação;

• Organizar em conjunto com a Comissão de Políticas o Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional;

• Realizar campanha sobre o Direito Humano a Alimentação Adequada.

Ações:

1. Promover a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

2. Realizar ação alusiva ao Dia Mundial da Alimentação;

3. Realizar Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional;

4. Realizar Campanha sobre o Direito Humano à Alimentação;

5. Realizar capacitação para conselheiros, manipuladores de alimentos e entidades de segurança alimentar e nutricional sobre temas ligados à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Joinville, 28 de março de 2019.

Luciene Viana Nunes

Presidente COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 23/04/2019, às 14:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3600941 e o código CRC ADE95441.