Resolução SEI Nº 3601279/2019 - SAS.UAC

Joinville, 23 de abril de 2019.

Resolução nº 008/2019 - COMSEAN

Dispõe sobre a composição da Comissão Temporária para Atualização da Lei 7.306/2012 e Regimento Interno do COMSEAN.

.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, considerando a reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2019, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o que preconiza o artigo 26, inciso IV da Lei 7.306/2012, quanto a estrutura organizacional do conselho e o seu o funcionamento para garantir a efetivação das suas ações de segurança alimentar e nutricional no município de Joinville.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovada a indicação das conselheiras: Edina Acordi, Heloisa Bade, Luciene Viana Nunes, Tânia Maria Crescêncio e Vicente Paulo Estevez Vieira para fazer parte da Comissão Temporária para Atualização da Lei 7.306/2012 e Regimento Interno do COMSEAN.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 28 de março de 2019.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 23/04/2019, às 14:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3601279 e o código CRC BFEB0203.