Resolução SEI Nº 3601279/2019 - SAS.UAC
Joinville, 23 de abril de 2019.
Dispõe sobre a composição da Comissão Temporária para Atualização da Lei 7.306/2012 e Regimento Interno do COMSEAN.
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O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, considerando a reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2019, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;
Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;
Considerando o que preconiza o artigo 26, inciso IV da Lei 7.306/2012, quanto a estrutura organizacional do conselho e o seu o funcionamento para garantir a efetivação das suas ações de segurança alimentar e nutricional no município de Joinville.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a indicação das conselheiras: Edina Acordi, Heloisa Bade, Luciene Viana Nunes, Tânia Maria Crescêncio e Vicente Paulo Estevez Vieira para fazer parte da Comissão Temporária para Atualização da Lei 7.306/2012 e Regimento Interno do COMSEAN.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville, 28 de março de 2019.
Luciene Viana Nunes
Presidente do COMSEAN
| Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 23/04/2019, às 14:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3601279 e o código CRC BFEB0203. |
19.0.057687-0 |
3601279v3 |