SEI/PMJ - 3649994 - Resolução

O Conselho Municipal de Saúde de Joinville, por maioria dos votos dos conselheiros presentes na CCXCIX - 299º Assembleia Geral Ordinária, de 29 de abril de 2019, RESOLVE APROVAR a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.313.544,71 (onze milhões, trezentos e treze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde – FMS, relativo a superávit financeiro apurado em 2018.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Luciane Beatriz Moreira de Camargo, Usuário Externo, em 30/04/2019, às 15:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 03/05/2019, às 10:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 03/05/2019, às 12:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3649994 e o código CRC 42E11319.