Resolução SEI Nº 3661433/2019 - SAS.UAC

Joinville, 02 de maio de 2019.

Resolução nº 06, de 2 de maio de 2019.

Dispõe sobre o Plano de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,

do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher para o exercício de 2020.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da reunião ordinária realizada no dia 2 de maio de 2019;

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008;

Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do CMDM, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para mulheres;

Considerando que o Plano de Aplicação consiste na distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções da política definida no Plano Plurianual – PPA, exercício 2018-2021, elaborado e aprovado pelo CMDM, através da Resolução nº 007/2017, de 6 de abril de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao exercício de 2020, que consubstancia a folha de rosto, anexo I e II desta resolução, conforme anexo SEI 3661524.

Art. 2º – Toda e qualquer alteração efetuada no planejamento da despesa, altera automaticamente os gastos destinados no PPA e LDO para 2020.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Juliane Patrícia Tavares

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Juliane Patricia Tavares, Usuário Externo, em 02/05/2019, às 13:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3661433 e o código CRC 7C7E9926.