SEI/PMJ - 3661433 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1176
Disponibilização: 03/05/2019
Publicação: 03/05/2019

Dispõe sobre o Plano de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,

do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher para o exercício de 2020.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da reunião ordinária realizada no dia 2 de maio de 2019;

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008;

Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do CMDM, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para mulheres;

Considerando que o Plano de Aplicação consiste na distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções da política definida no Plano Plurianual – PPA, exercício 2018-2021, elaborado e aprovado pelo CMDM, através da Resolução nº 007/2017, de 6 de abril de 2017;

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao exercício de 2020, que consubstancia a folha de rosto, anexo I e II desta resolução, conforme anexo SEI 3661524.

Art. 2º – Toda e qualquer alteração efetuada no planejamento da despesa, altera automaticamente os gastos destinados no PPA e LDO para 2020.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Documento assinado eletronicamente por Juliane Patricia Tavares, Usuário Externo, em 02/05/2019, às 13:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3661433 e o código CRC 7C7E9926.