Resolução SEI Nº 3769379/2019 - SAS.UAC

Joinville, 17 de maio de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 06/2018 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, conforme deliberação feita em reunião extraordinária do dia 16 de maio de 2019;

Considerando que o CMDCA é responsável por definir, em cada exercício financeiro, as políticas de captação de recursos e de administração e aplicação das verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Inciso VII, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

Considerando ser de competência do CMDCA, opinar sobre as parcelas do orçamento municipal destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada, conforme Inciso XIV, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

RESOLVE:

Art .1º – Aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020;

Art .2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº. (3769463)

Evelise Maria Junkes Buzzi

Vice presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Evelise Maria Junkes Buzzi, Usuário Externo, em 17/05/2019, às 08:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3769379 e o código CRC 08B088DC.