Resolução SEI Nº 3783951/2019 - SAS.UAC

Joinville, 20 de maio de 2019.

Resolução 007/2019– COMDE

Dispõe Sobre a Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2020.

O COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária no dia 03 de maio de 2019, discutiu, analisou e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020.

Considerando os objetivos definidos na Lei 4403/2001, alterada pela Lei 4766/2003 e Lei 5888/2007, que cria este conselho;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias consiste no planejamento da distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções deste conselho para executar e aprimorar o controle social da política da pessoa com deficiência no município;

Resolve:

Art-1º-Aprovar a Lei de Diretriz Orçamentária 2020, no valor R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), utilizando como indicador o número de resoluções emitidas no período, aplicado em ações de apoio as políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência do FMDPPD, com o objetivo de promover, fortalecer, fiscalizar e defender as políticas de proteção e defesa da pessoa com deficiência, garantindo os seus direitos.

Art-2º -Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias;

Art-3º - Esta resolução possui como anexo SEI nº 3784282 

Paulo Sérgio Suldovski

Vice-Presidente do COMDE

Documento assinado eletronicamente por Paulo Sergio Suldovski, Usuário Externo, em 20/05/2019, às 11:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3783951 e o código CRC 9BA425E4.