Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1199
Disponibilização: 05/06/2019
Publicação: 05/06/2019

 

Instrução Normativa SEI

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEI Nº 54/2019, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA De gestão de pessoas

 

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​, no âmbito da Administração Pública Municipal.

           

O Secretário de Administração e Planejamento e a Secretária de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições:

 

RESOLVEM:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º Estabelecer que o processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​, no âmbito da Administração Pública Municipal, será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º  O processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​, tem como unidade gestora a Unidade de Administração das Políticas de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.UAP). 

 

Art. 3º À SGP.UAP caberá as seguintes competências, relativas à tramitação eletrônica dos referidos processos:

I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados;

II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica dos processos;

III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;

IV – definir o fluxo do processo;

V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS

 

Art. 4º O processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​, quanto ao nível de acesso será autuado como restrito.

 

Art. 5º O processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​ deverá estar relacionado com o processo Gestão de Pessoas - Falecimento de Servidor.

 

Art. 6º O processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​ deverá ser relacionado com o processo Gestão de Pessoas - Provimento.

 

Art. 7º O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma dos anexos.

 

Art. 8º O processo deverá ser autuado utilizando os modelos disponíveis em "tipos de documentos" no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Art. 9º Para autuação deste tipo de processo, que será único por servidor, é necessário que o servidor com atribuição para autuar o processo já possua sua assinatura eletrônica e permissão de acesso a alguma unidade no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014 e da Instrução Normativa SEI nº 13/2017, da Secretaria de Administração e Planejamento (aprovada pelo Decreto nº 29.938, de 30 de outubro de 2017), que dispõe sobre os critérios de uso, criação e redefinição da Assinatura Eletrônica, na Administração Pública Municipal e no âmbito da Companhia Águas de Joinville.

 

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A FUNERAL

 

Art. 10. A partir desta Instrução Normativa, somente será permitida a autuação do processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral na forma eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído pelo Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014, e pelo disposto nesta Instrução Normativa.

 

Art. 11. A assistência a funeral será devida à família do servidor, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente ao montante dos gastos com o funeral, até o limite de 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento do servidor.

Parágrafo único. O menor vencimento, para efeito do pagamento deste auxílio, é aquele constante na Lei Complementar nº 239, de 16 de julho de 2007.

 

Art. 12. Para realizar a solicitação do reembolso das despesas com o falecimento, o servidor representante do Núcleo de Gestão de Pessoas da Secretaria em que estava lotado o servidor falecido deverá autuar o processo do tipo "Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral", inserir o documento do tipo "Assistência a Funeral (Form)", com os dados preenchidos e o formulário devidamente assinado, bem como as informações do familiar/requerente que custeou o funeral, e incluir os documentos do tipo externo:

I - Carteira de Identidade e CPF do requerente; 

II - Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço Municipal (NF-em) das despesas relativas ao funeral, emitidas em nome do requerente e devendo constar o nome do servidor falecido no campo observação da nota fiscal;

III - Cartão Bancário em nome do requerente.

 

Art. 13. A solicitação do auxílio da assistência a funeral será recebido pela Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de falecimento do servidor, após este prazo não será mais concedido este auxílio.

 

Art. 14. O valor do auxílio da assistência a funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do deferimento da solicitação, ao familiar/requerente que houver custeado o funeral do servidor falecido, mediante depósito na conta bancária informada no formulário.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado pelo Município de Joinville ou respectiva entidade da sua Administração Indireta em que estava lotado o servidor falecido.

 

Art. 15. Os casos omissos e não regulados pelo presente instrumento serão analisados pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. A unidade gestora do processo poderá requerer documentos complementares para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.

 

Art. 17. Além do disposto nesta normativa, deverão ser observados a Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008 e as demais legislações correlatas. 

 

 

MIGUEL ANGELO BERTOLINI

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

cinthia friedrich

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

 

Anexo I

Prefeitura de Joinville

Base de Conhecimento para os Processos

 

PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​

 

Qual é o tipo de processo?

Esta base de conhecimento está relacionada com o processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​.

Qual é a unidade gestora do processo?

A unidade gestora do processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​ é a Unidade de Administração das Políticas de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.UAP). 

Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?

O processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​ para ser autuado requer que o óbito do servidor tenha ocorrido e o familiar/requerente solicite a concessão da assistência a funeral.

Quais são as tarefas necessárias à execução do processo?

Para a realização deste processo devem ser inclusos os documentos indicados no fluxo processual de acordo com o Anexo IV - Fluxo do Processo, em consonância com o previsto na presente instrução normativa. Para a elaboração e inclusão dos documentos devem ser utilizados os modelos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI conforme indicados no Anexo III - Mapa de Documentos da presente Base de Conhecimento.

Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo?

O processo em questão e sua tramitação serão compostos pelos documentos indicados no Anexo III - Mapa de Documentos da presente Base de Conhecimento. 

Quais são as legislações vinculadas a este processo?

Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Lei Complementar nº 239, de 16 de julho de 2007, que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos de carreira da Administração Direta e Indireta do Munucípio

Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Decreto nº 21.863, de 13 de março de 2014, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmbito do Município de Joinville, e dá outras providências.

Decreto nº 30.262, de 09 de janeiro de 2018, que aprovou a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 21/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica dos processos Gestão de Pessoas - Estágio Probatório; Gestão de Pessoas - Avaliação de Desempenho; Gestão de Pessoas - Remanejamento; Gestão de Pessoas - Readaptação; Gestão de Pessoas - Reversão; Gestão de Pessoas - Reintegração; Gestão de Pessoas - Recondução; Gestão de Pessoas - Remoção; Gestão de Pessoas - Redistribuição; Gestão de Pessoas - Cessão de Servidor; Gestão de Pessoas - Substituição; Gestão de Pessoas - Horário de Expediente - Definição; Gestão de Pessoas - Horário de Expediente - Escala de Plantão; Gestão de Pessoas - Controle de Frequência - Abono de Falta; Gestão de Pessoas - Licença para tratamento de saúde do servidor; Gestão de Pessoas - Licença por motivo de doença em pessoa da família; Gestão de Pessoas - Avaliação de Saúde; Gestão de Pessoas - Controle de Frequência - Folha Ponto; Gestão de Pessoas - Controle de Frequência - Banco de Horas; Gestão de Pessoas - Serviços Extraordinários; Gestão de Pessoas - Adicional Noturno; Gestão de Pessoas - Solicitação, Interrupção e Alteração de Férias; Gestão de Pessoas - Salário Família; Gestão de Pessoas - Adicional de Insalubridade; Gestão de Pessoas - Adicional de Periculosidade; Gestão de Pessoas - Inspeção Periódica; Gestão de Pessoas - Prevenção de Acidentes de Trabalho; Gestão de Pessoas - Comunicado de Acidente de Trabalho; Gestão de Pessoas - Adicional pelo Exercício Anterior de Cargo em Comissão, Função de Confiança ou Cargo de Agente Político; Gestão de Pessoas - Adicional por Tempo de Serviço; Gestão de Pessoas - Gratificação de Função; Gestão de Pessoas - Adicional de Função e da Gratificação por Produtividade; Gestão de Pessoas - Adicional de Sobreaviso; Gestão de Pessoas - Solicitação, Interrupção e Alteração de Vale Transporte; Gestão de Pessoas - Solicitação, Interrupção e Alteração de Auxílio Alimentação; Gestão de Pessoas - Auxílio Natalidade; Gestão de Pessoas - Auxílio ao servidor com Filho Portador de Necessidades Especiais; Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral; Gestão de Pessoas - Licença para dirigir Sindicato e/ou Associação; Gestão de Pessoas - Licença Prêmio por Assiduidade; Gestão de Pessoas - Licença para tratar de interesses particulares; Gestão de Pessoas - Licença Gestação; Gestão de Pessoas - Licença Adotante; Gestão de Pessoas - Licença por Acidente em Serviço; Gestão de Pessoas - Licença para o Serviço Militar; Gestão de Pessoas - Atividade Política; Gestão de Pessoas - Licença para exercer Cargo Eletivo; Gestão de Pessoas - Licença para Doação de Sangue; Gestão de Pessoas - Licença para Serviço Eleitoral; Gestão de Pessoas - Licença Nojo; Gestão de Pessoas - Licença Gala; Gestão de Pessoas - Licença Paternidade; Previdência - Averbação de Tempo de Serviço; Previdência - Consulta Prévia para Aposentadoria; Previdência - Concessão de Aposentadoria; Previdência - Revisão de Aposentadoria; Previdência - Suspensão de Aposentadoria; Previdência - Concessão de Pensão; Previdência - Revisão de Pensão; Previdência - Suspensão de Pensão; Gestão de Pessoas - Parametrização de Eventos; Gestão de Pessoas - Abono Permanência; Gestão de Pessoas - Cadastro de Dependente; Gestão de Pessoas - Falecimento de Servidor; Gestão de Pessoas - Salário Família; Gestão de Pessoas - Pagamento de Remuneração; Gestão de Pessoas - Pagamento de Provento; Gestão de Pessoas - Ficha Financeira; Gestão de Pessoas - Pagamento de Contribuição Previdenciária INSS; Gestão de Pessoas - Pagamento de Contribuição Previdenciária IPREVILLE; Gestão de Pessoas - Encargo Patronal - INSS; Gestão de Pessoas - Encargo Patronal - IPREVILLE; Gestão de Pessoas - Pagamento de Contribuição Sindical; Gestão de Pessoas - Desconto de Pensão Alimentícia; Gestão de Pessoas - Empréstimo Consignado; Gestão de Pessoas - Desconto de IPRF; Gestão de Pessoas - Sindicância; Gestão de Pessoas - Processo Administrativo Disciplinar; Gestão de Pessoas - Ressarcimento ao Erário; Gestão de Pessoas - Penalidade de Advertência; Gestão de Pessoas - Penalidade de Suspensão; Gestão de Pessoas - Penalidade de Demissão; Gestão de Pessoas - Penalidade Destituição; Gestão de Pessoas - Penalidade de Multa; Gestão de Pessoas - Estágio Remunerado; Gestão de Pessoas - Estágio Não Remunerado; Gestão de Pessoas - Plano de Capacitação; Gestão de Pessoas - Certificado de Participação; Gestão de Pessoas - Programas de Desenvolvimento; Gestão de Pessoas - Estruturação de cargos e funções; Gestão de Pessoas - Relação com Conselho Profissional; Gestão de Pessoas - Relação com Sindicato; Gestão de Pessoas - Processo Seletivo Simplificado; Gestão de Pessoas - Concurso Público, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Instrução Normativa Conjunta SEI nº 54/2019 da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Anexos

Anexo II - Mapa de Contexto_Assistência a Funeral​

Anexo III - Mapa de Documentos_Assistência a Funeral​

Anexo IV - Fluxo do Processo_Gestão de Pessoas - Assistência a Funeral​.pdf

 

Anexo II

Mapa de Contexto

 

QUEM?	O QUE FAZ?	ENVIA PARA?
NGP da Entidade	Inicia o processo relativo a assistência a funeral.	SGP.UAP
SGP.UAP	Recebe o processo, toma conhecimento e despacha.	SGP.UAP.ARF
SGP.UAP.ARF	Recebe a demanda e toma providências para a realização dos trâmites relativos ao auxílio.	NGP da Entidade

 

Anexo III

Mapa de Documentos

 

Tipo de Documento	Conteúdo
Assistência a Funeral (Form)	É o documento que contém os dados do servidor e realiza a comunicação do óbito do servidor.
Documentos Pessoais do Requerente	Carteira de Identidade e CPF.
Nota Fiscal	É o documento que comprova a realização da compra/serviço.
Memorando	É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
Despacho	É o documento que expressa a ordem da autoridade administrativa.
Análise de Requisitos	É o documento com a listagem dos documentos apresentados na solicitação e os procedimentos a serem tomados.

 

Esta publicação possui como anexo o documento SEI n.º 3838566.

 

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