Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1196
Disponibilização: 31/05/2019
Publicação: 31/05/2019

 

Instrução Normativa SEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEI Nº 53/2019, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E dA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.

 

Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas - Licença Gala, na Administração Pública Municipal.     

 

 

Os Secretários de Administração e Planejamento e de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições:

 

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º Estabelecer que o processo Gestão de Pessoas - Licença Gala será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º  O processo Gestão de Pessoas - Licença Gala tem como unidade gestora a Unidade de Administração das Políticas de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.UAP). 

 

Art. 3º À SGP.UAP cabem as seguintes competências relativas à tramitação eletrônica dos referidos processos:

 

I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados;

 

II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica dos processos;

 

III – definir o nível de acesso dos processos e dos documentos;

 

IV – definir o fluxo dos processos;

 

V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema relativas aos processos.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO

 

Art. 4º O processo Gestão de Pessoas - Licença Gala, quanto ao nível de acesso será autuado como público.

 

Art. 5º O processo Gestão de Pessoas - Licença Gala deverá ser relacionado com o processo Gestão de Pessoas - Provimento.

 

Art. 6º O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma dos anexos.

 

Art. 7º O processo deverá ser tramitado internamente utilizando os modelos disponíveis em "tipos de documentos" no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Art. 8º Para autuação deste tipo de processo, que será único por servidor, é necessário que este já possua sua assinatura eletrônica e permissão de acesso a alguma unidade no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014 e da Instrução Normativa SEI nº 13/2017, da Secretaria de Administração e Planejamento (aprovada pelo Decreto nº 29.938, de 30 de outubro de 2017), que dispõe sobre os critérios de uso, criação e redefinição da Assinatura Eletrônica, na Administração Pública Municipal e no âmbito da Companhia Águas de Joinville.

 

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA Gala

 

Art. 9º O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento.

 

Art 10 Para a solicitação de licença gala o servidor deverá autuar o processo Gestão de Pessoas - Licença Gala, inserindo "Licença Gala (Formulário)", bem como anexando cópia certidão de casamento.

 

Parágrafo único: Previamente à solicitação da licença, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento, o servidor necessitará o servidor deverá comunicar à chefia imediata o seu afastamento, através da elaboração de um memorando e o envio do processo à unidade da chefia imediata.

 

Art. 11 O processo Gestão de Pessoas - Licença Gala, contendo a solicitação da licença ocorrida no período de apuração do ponto, deverá ser enviado à Secretaria de Gestão de Pessoas até o dia 15 do mês, salvo quando estes dias forem domingos, feriados ou ponto facultativo, hipóteses nas quais o envio poderá ser realizado no próximo dia útil, até as 14 horas.

 

Parágrafo único: Considera-se o período de apuração, com reflexo na folha de pagamento do mês corrente, o dia 11 do mês anterior até o dia 10 do mês corrente.

 

Art. 12 O processo de Gestão de Pessoas – Licença Gala, produzirão efeitos de atualização cadastral.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13  A unidade gestora do processo poderá requerer documentos complementares para a  continuidade do trâmite da devida instrução processual.

 

Art. 14 Além do disposto nesta normativa, deverão ser observados a Lei Complementar Nº 266, de 05 de abril de 2008  e suas alterações  e demais legislações correlatas e Instrução Normativa 001/2017-SGP.

 

 

Miguel Angelo Bertolini

Secretário de Administração e Planejamento

 

 

Cinthia Friedrich

Secretária de Gestão de Pessoas, interina e cumulativamente

 

Anexo I

Prefeitura de Joinville

Base de Conhecimento para os Processos

 

PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO gestão de pessoas - licença GALA

 

Qual é o tipo de processo?

Esta base de conhecimento está relacionada com o processo Gestão de Pessoas - Licença Gala

Qual a unidade gestora do processo?

A unidade gestora do processo Gestão de Pessoas -Licença Gala é a Unidade de Administração das Políticas de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.UAP)

Quais são as tarefas necessárias à execução do processo?

Para a realização deste processo devem ser inclusos os documentos indicados no fluxo processual de acordo com o Anexo IV – Fluxo de Processos, em consonância com o previsto na presente instrução normativa. Para a elaboração e inclusão dos documentos devem ser utilizados os modelos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme indicados no Anexo III- Mapa de Documentos da presente Base de Conhecimento.

Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?

O processo Gestão de Pessoas - Licença Gala para ser autuado requer que o servidor tenha se ausentado do serviço pelo motivo de casamento.

Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo?

O processo Gestão de Pessoas - Licença Gala e sua tramitação serão compostos pelos documentos indicados no Anexo III – Mapa de Documentos da presente Base de Conhecimentos.

Quais são as legislações vinculadas a este processo?

Decreto nº 21.863, de 13 de março de 2014, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como sistema oficial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmbito do Município de Joinville, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.262, de 09 de janeiro de 2018, que aprova a Instrução Normativa SEI nº 21/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Lei Complementar Nº 266, de 05 de abril de 2008.

Instrução Normativa SEI 001/2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e suas alterações.

E demais legislações vigentes.

 

Anexos:

Anexo II - Mapa de Contexto Gestão de Pessoas - Licença Gala

Anexo III - Mapa de Documentos Gestão de Pessoas - Licença Gala

Anexo IV - Fluxo de Processos Gestão de Pessoas - Licença Gala

 

Anexo II

Mapa de Contexto

Licença Gala
Quem?	O que faz?	Enviar para *?
Unidade Requerente/Servidor	Preenche "Licença Gala (Formulário)", assina, anexa cópia da certidão de casamento.	NGP da Unidade  Requerente
NGP da Unidade Requerente	Confere preenchimento e anexos, "em desacordo", emite memorando solicitando ajuste. Confere preenchimento e anexos, "de acordo",  emite despacho com encaminhamento.	Unidade Requerente/Servidor SGP.UAP.ARF
SGP.UAP.ARF	Confere preenchimento e anexos, "em desacordo", emite memorando solicitando ajuste. Confere preenchimento e anexos, "de acordo", executa lançamentos no sistema de gestão de pessoas em uso, emite despacho padrão.	NGP da Unidade Requerente
NGP da Unidade Requerente	Toma conhecimento/ciência e encaminha o processo.	Unidade Requerente/Servidor
Unidade Requerente/Servidor	Toma conhecimento e conclui o processo	*

 

Anexo III

Mapa de Documentos

 

Tipo de Documento	Conteúdo
"Licença Gala ( Formulário)"	É o formulário que assinala e organiza todas as informações inerentes ao processo de licença Gala.
Anexo	Identifica documentos complementares à solicitação.
Memorando	É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente.
Oficio	É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas entre órgãos e entidades de diferentes âmbitos
Informação	É o documento que expressa uma informação relativa ao processo, ou aos procedimentos tomados.
Despacho	Documento que encaminha orientações para demais áreas envolvidas.

 

Esta publicação possui como anexo o documento SEI 3838470.

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