Resolução SEI Nº 3971411/2019 - SAS.UAC

Joinville, 14 de junho de 2019.

Resolução nº 011/2019/CMDM

Dispõe sobre a liberação de recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FMEDM para a realização do “IV Seminário de Combate à Violência contra a Mulher e novas masculinidades”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária no dia 6 de junho de 2019.

Considerando o que preconiza a Lei nº 5133, do CMDM, no Art. 3º, no item VII: “realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher” e no item VIII: “propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica, além de estimular a instituição de serviços de apoio a mulheres vítimas de violência”. O seminário, proposto no planejamento de ações de 2019, com o objetivo de contribuir com a formação das conselheiras, membros dos órgãos do poder público, membros das entidades da sociedade civil e comunidade interessadas nas políticas públicas voltadas para as mulheres, contribuindo de forma efetiva no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Considerando a necessidade de contratação de uma palestrante para ministrar a palestra, cuja temática: “Saúde mental gênero e dispositivos: cultura e processos de subjetivação”, como também, a capacitação para os membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, membros da Rede Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, aos profissionais dos CREAS, CRAS, Casa Abrigo e a comunidade em geral, com a finalidade de suprir as despesas da viagem, da hospedagem, da alimentação e dos honorários da palestrante, para a execução do IV Seminário de Combate à Violência contra a Mulher e novas masculinidades.

Resolve:

Art 1º Aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FMEDM para as despesas com a palestrante, a fim de contribuir com a execução do IV Seminário de Combate à Violência contra a Mulher e novas masculinidades, previsto no Plano de Aplicação – LOA 2019, do CMDM.

Art 2º Esta resolução entra em vigor após a publicação.

Joinville, 13 de junho de 2019.

Juliane Patrícia Tavares

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Juliane Patricia Tavares, Usuário Externo, em 14/06/2019, às 13:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 3971411 e o código CRC 70A90459.