Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1208
Disponibilização: 18/06/2019
Publicação: 18/06/2019

 

Instrução Normativa SEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEI Nº 58/2019, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E dA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.

 

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade, no âmbito da Administração Pública Municipal.     

 

 

Os Secretários de Administração e Planejamento e de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições:

 

RESOLVEM:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º Estabelecer que o processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º  O processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade tem como unidade gestora a Secretaria de Gestão de Pessoas - Unidade de Administração das Políticas de Pessoal  (SGP.UAP). 

 

Art. 3º À SGP.UAP cabe as seguintes competências, relativas à tramitação eletrônica dos referidos processos:

 

I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados;

 

II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;

 

III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;

 

IV – definir o fluxo do processo;

 

V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO

 

Art. 4º O processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade, quanto ao nível de acesso, será autuado como público.

 

Art. 5º O processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade deverá ser relacionado com o processo Gestão de Pessoas - Provimento.

 

Art. 6º O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma dos anexos.

 

Art. 7º O processo deverá ser tramitado internamente, utilizando os modelos disponíveis em "tipos de documentos", no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Art. 8º Para autuação deste tipo de processo, que será único por servidor, é necessário que este já possua sua assinatura eletrônica e permissão de acesso a alguma unidade no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014 e da Instrução Normativa SEI nº 13/2017, da Secretaria de Administração e Planejamento (aprovada pelo Decreto nº 29.938, de 30 de outubro de 2017), que dispõe sobre os critérios de uso, criação e redefinição da Assinatura Eletrônica, na Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 9º É de responsabilidade do servidor, a comunicação prévia à chefia imediata da possibilidade de solicitação da licença paternidade.

 

Parágrafo único. A comunicação deverá ser realizada com antecedência considerável para fins de organização das rotinas de trabalho do servidor, que poderá vir a afastar-se de suas atividades laborais em virtude da licença.

 

Art. 10. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios, por 20 (vinte) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos.

 

Art 11. Para a solicitação de licença paternidade, o servidor deverá autuar o processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade, inserindo o documento "Licença Paternidade (Formulário)", bem como anexando certidão de nascimento ou termo de adoção ou a guarda judicial da criança.

 

Parágrafo único. Nos casos em que a solicitação for instruída pelo servidor representante do Núcleo de Gestão de Pessoas e/ou outro com esta atribuição, a mesma deverá ser assinada, única e exclusivamente, pelo servidor requisitante. 

 

Art. 12. O processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade , contendo a solicitação da licença ocorrida no período de apuração do ponto, deverá ser enviado à Secretaria de Gestão de Pessoas até o dia 15 do mês, salvo quando estes dias forem domingos, feriados ou ponto facultativo, hipóteses nas quais o envio poderá ser realizado no próximo dia útil, até as 14 horas.

 

Parágrafo único. Considera-se o período de apuração, com reflexo na folha de pagamento do mês corrente, o dia 11 do mês anterior até o dia 10 do mês corrente.

 

Art. 13. O processo de Gestão de Pessoas – Licença Paternidade produzirá efeito de atualização cadastral.

 

Art. 14. O termo de decisão, que concede a licença requerida, será assinado pelo Secretário de Gestão de Pessoas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15.  A unidade gestora do processo poderá requerer documentos complementares para a  continuidade do trâmite da devida instrução processual.

 

Art. 16. Além do disposto nesta Normativa, deverão ser observadas a  Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008 e demais legislações correlatas.

 

 

Miguel Angelo Bertolini

Secretário de Administração e Planejamento

 

 

Cinthia Friedrich

Secretária de Gestão de Pessoas

 

Anexo I

Prefeitura de Joinville

Base de Conhecimento para os Processos

 

PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO gestão de pessoas - licença PATERNIDADE

 

Qual é o tipo de processo?

Esta base de conhecimento está relacionada com o processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade

Qual a unidade gestora do processo?

A unidade gestora do processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade é a Unidade de Administração das Políticas de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.UAP)

Quais são as tarefas necessárias à execução do processo?

Para a realização deste processo devem ser inclusos os documentos indicados no fluxo processual de acordo com o Anexo IV – Fluxo de Processos, em consonância com o previsto na presente instrução normativa. Para a elaboração e inclusão dos documentos devem ser utilizados os modelos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme indicados no Anexo III- Mapa de Documentos da presente Base de Conhecimento.

Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?

O processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade para ser autuado requer que o servidor tenha se ausentado do serviço pelo motivo de nascimento ou adoção de filhos.

Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo?

O processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade e sua tramitação serão compostos pelos documentos indicados no Anexo III – Mapa de Documentos da presente Base de Conhecimentos.

Quais são as legislações vinculadas a este processo?

Decreto nº 21.863, de 13 de março de 2014, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como sistema oficial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmbito do Município de Joinville, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.262, de 09 de janeiro de 2018, que aprova a Instrução Normativa SEI nº 21/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Lei Complementar Nº 266, de 05 de abril de 2008.

E demais legislações vigentes.

Anexos:

Anexo II - Mapa de Contexto Gestão de Pessoas - Licença Paternidade

Anexo III - Mapa de Documentos Gestão de Pessoas - Licença Paternidade

Anexo IV - Fluxo de Processo Gestão de Pessoas - Licença Paternidade

 

Anexo II

Mapa de Contexto

Licença Paternidade
Quem?	O que faz?	Enviar para *?
Unidade Requerente/Servidor	Preenche "Licença Paternidade (Formulário)", assina, anexa cópia da certidão de nascimento - Em caso de adoção, inserir o documento equivalente: termo de adoção ou a guarda judicial da criança	NGP da Unidade Requerente
NGP da Unidade Requerente	Confere preenchimento e anexos, "em desacordo", emite memorando solicitando ajuste.   Confere preenchimento e anexos, "de acordo",  emite despacho com encaminhamento.	Unidade Requerente/Servidor   SGP.UAP.ARF
SGP.UAP.ARF	Confere preenchimento e anexos, "em desacordo", emite despacho solicitando ajuste.   "De acordo", executa lançamento no histórico de afastamentos, no sistema de gestão de pessoas em uso. Emite Termo de Decisão, encaminha bloco de assinatura.	NGP da Unidade Requerente   SGP.GAB
SGP.GAB	Assina documento e retorna o bloco de assinatura	SGP.UAP.ARF
SGP.UAP.ARF	Encaminha Termo de Decisão.	NGP da Unidade Requerente
NGP da Unidade Requerente	Toma conhecimento/ciência e encaminha o processo.	Unidade Requerente/Servidor
Unidade Requerente/Servidor	Toma conhecimento e conclui o processo	*

 

Anexo III

Mapa de Documentos

 

Tipo de Documento	Conteúdo
"Licença Paternidade"     (Formulário)	É o formulário que assinala e organiza todas as informações inerentes ao processo de licença paternidade.
Anexo	Identifica documentos complementares à solicitação.
Memorando	É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente.
Oficio	É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas entre órgãos e entidades de diferentes âmbitos
Informação	É o documento que expressa uma informação relativa ao processo, ou aos procedimento tomados.
Despacho	Documento que encaminha orientações para demais áreas envolvidas.
Termo de Decisão	Documento que contém a informação da concessão da licença

Esta publicação possui como anexo o documento SEI 3946247.

---

Avenida Hermann August Lepper, 10 - Bairro Saguaçu - CEP 89221-005 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br

---

19.0.084417-3

3971954v6