Resolução SEI Nº 4271420/2019 - SAS.UAC

Joinville, 31 de julho de 2019.

Resolução nº 015/2019 - COMSEAN

Dispõe sobre a aprovação Plano de Aplicação - LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de julho de 2019, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando que o COMSEAN é responsável em elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os projetos e programas a serem implementados e fixar as diretrizes, critérios e prioridades de utilização dos recursos do FUMSEAN;

Considerando a responsabilidade deste conselho em aprovar a programação financeira e elaborar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do FUMSEAN, com base nas metas estabelecidas para o período no PPA.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação - LOA-Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-FUMSEAN, referente ao exercício de 2020, estando vinculado ao FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS como Unidade Orçamentária, que consubstancia o anexo I e II desta resolução;

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Joinville, 25 de julho de 2019.

Luciene Viana Nunes

Presidente COMSEAN

Essa publicação possui como anexo o documento SEI nº4271734

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 31/07/2019, às 19:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4271420 e o código CRC D640CA87.