Resolução SEI Nº 4329075/2019 - SAS.UAC

Joinville, 08 de agosto de 2019.

RESOLUÇÃO 15/2019 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

Que o CMDCA é responsável por definir critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem utilizados na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A deliberação feita em reunião ordinária do dia 08 de agosto de 2019.

 RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o plano de aplicação da LOA 2020, que consubstancia o anexo desta resolução.

 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 4329610.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 08/08/2019, às 12:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4329075 e o código CRC 17CB4DD8.