Resolução SEI Nº 4425210/2019 - SAS.UAC

Joinville, 21 de agosto de 2019.

Resolução nº. 021/2019 - COMDI

Dispõe sobre a renovação do certificado de inscrição da AAPJ e dá outras providências

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições prevista pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015, conforme deliberação na reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2019.

Considerando a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso que prevê, em seu Artigo 48 Parágrafo Único, a obrigatoriedade das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa inscreverem seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando o Art. 1º da Lei Municipal nº. 4.733/2003, alterada pela Lei 6.588/2009 que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI estabelece a competência e fixa normas para a concessão do certificado de registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso às entidades de atendimento, assessoria e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Joinville, conforme Artigo 48 parágrafo único do Estatuto do Idoso;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos do idoso, amparado pela Lei 6.588/2009 e Lei 8026/2015;

Considerando o que preceitua a Resolução nº 18/2017 a qual dispõe sobre regras e critérios para concessão de inscrição para Instituições Governamentais e não Governamentais, sem fins lucrativos, e Entidades privadas com fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI;

Considerando a análise da documentação e o parecer da Comissão de Registro, Inscrição e Fiscalização de Entidades de Atendimento ao Idoso.

RESOLVE:

Art. 1º - Deferir a renovação de inscrição da Entidade Associação de Aposentados e Pensionistas de Joinville - AAPJ, por um período de 2 (dois) anos, pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 20 de agosto de 2019.

Marcos Trapp

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Marcos Trapp, Usuário Externo, em 21/08/2019, às 13:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4425210 e o código CRC D799CA6C.