Resolução SEI Nº 4426285/2019 - SAS.UAC

Joinville, 21 de agosto de 2019.

Resolução nº 024/2019 - COMDI.

Dispõe sobre a liberação de recursos do FMDI para Diária em viagem à Florianópolis - SC – para participar do V Conferência Estadual do Idoso

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015; conforme deliberação na Reunião Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2019.

Considerando a necessidade de avaliação e proposição de diretrizes para a implementação da Política Nacional do Idoso, na perspectiva de sua efetivação no âmbito do Estado de Santa Catarina e da federação brasileira, com base na Resolução nº 42, de 9 de julho de 2018 que dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (5ª CNDPI);

Considerando a realização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa que terá como tema central: Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas, orientando-se com os eixos temáticos seguintes:

I – Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas. Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

II – Educação: assegurando direitos e emancipação humana.

III – Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

IV – Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a liberação de recursos para diárias para alimentação do FMDI-Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (Plano de Aplicação de 2019 do COMDI), conforme as normas previstas no decreto municipal 18214/2011, para o Secretário Executivo do Conselho – Sr. Valmir Poli, além de um motorista que levará os conselheiros para participarem da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que acontecerá no dia 02 de setembro de 2019 em Florianópolis – SC.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 20 de agosto de 2019.

Marcos Trapp

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Marcos Trapp, Usuário Externo, em 21/08/2019, às 14:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4426285 e o código CRC 341E3AA6.