Resolução SEI Nº 4432379/2019 - SAS.UAC

Joinville, 22 de agosto de 2019.

Resolução nº 018/2019- COMSEAN

Dispõe sobre aprovação da Prorrogação do Acordo de Cooperação nº 038/2018/PMJ da parceria entre a SAS e o SESC para execução do PAA

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, considerando a Reunião Ordinária realizada no dia 22/08/2019 no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o artigo 12 da Lei 7.306/2012 que trata das atribuições do conselho no que tange ao controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando a importância do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos que tem a finalidade de promover o acesso à alimentação; incentivar e fortalecer a agricultura familiar, conforme Lei Federal 10696/2003 e Lei Federal 12512/2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Prorrogação do Acordo de Cooperação nº 038/2018/PMJ, por mais 12 meses, parceria entre a Secretaria de Assistência Social e o Serviço Social do Comércio – SESC para operacionalização do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos no Município de Joinville, por meio da parceria com o Programa Mesa Brasil – SESC, por meio do transporte e distribuição de alimentos às instituições beneficentes de Joinville cadastradas junto ao Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal e executado pela Secretaria de Assistência Social;

Art.2º – Aprovar a indicação dos conselheiros quanto a obrigatoriedade da apresentação anual do PAA quanto a sua abrangência e operacionalização, bem como o demonstrativo dos dados anuais do programa;

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 22/08/2019, às 09:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4432379 e o código CRC 52DE774D.