Resolução SEI Nº 4553720/2019 - SAS.UAC

Joinville, 09 de setembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 19/2019 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

O processo de escolha para membros dos conselhos tutelares e a necessidade de capacitação para utilização das urnas eletrônicas no dia da eleição.

A deliberação em Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2019;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o pagamento de diária para 01 (um) conselheiro de direito do CMDCA para participar da capacitação que será realizada pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em Florianópolis, no dia 30 de setembro do corrente ano.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 09/09/2019, às 11:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4553720 e o código CRC 81B759D5.