SEI/PMJ - 4568073 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1267
Disponibilização: 10/09/2019
Publicação: 10/09/2019

Dispõe sobre membros para composição da Comissão Eleitoral do Fórum de Eleição do CMDM (gestão 2019-2020) e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criada pela Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária de 5 de setembro de 2019, a plenária deliberou.

Considerando conforme estabelece a Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, os termos do Art. 2°, § 2° a sociedade civil será representada pelas diversas expressões do movimento organizado e envolvido com a questão da mulher. Os órgãos ou entidades, legalmente constituídas: de assistência social que prestam atendimento à mulher; de entidades de atenção integral à saúde da mulher; de núcleos de estudo de gênero das universidades; de associações de classes; de associações de mulheres de etnias e raças; de instituições de atendimento a mulheres vítimas de violência; de entidades de defesa dos direitos da mulher.

No Art. 2°, § 3° o titular da Secretaria de Assistência Social convocará o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal, para escolha dos representantes da sociedade civil.

Art 1º Aprovar e instituir a Comissão Eleitoral do Fórum de Eleição para nova composição dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – gestão 2019-2021. Composta pelas conselheiras: Carla Simone Santos Schettert; Ana Paula Nunes Chaves, Ana Aparecida Pereira e Daura Terezinha Correia.

Documento assinado eletronicamente por Juliane Patricia Tavares, Usuário Externo, em 10/09/2019, às 13:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4568073 e o código CRC 8445CE89.