Resolução SEI Nº 4568073/2019 - SAS.UAC

Joinville, 10 de setembro de 2019.

Resolução 016/2019– CMDM

Dispõe sobre membros para composição da Comissão Eleitoral do Fórum de Eleição do CMDM (gestão 2019-2020) e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criada pela Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária de 5 de setembro de 2019, a plenária deliberou.

Considerando conforme estabelece a Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, os termos do Art. 2°, § 2° a sociedade civil será representada pelas diversas expressões do movimento organizado e envolvido com a questão da mulher. Os órgãos ou entidades, legalmente constituídas: de assistência social que prestam atendimento à mulher; de entidades de atenção integral à saúde da mulher; de núcleos de estudo de gênero das universidades; de associações de classes; de associações de mulheres de etnias e raças; de instituições de atendimento a mulheres vítimas de violência; de entidades de defesa dos direitos da mulher.

No Art. 2°, § 3° o titular da Secretaria de Assistência Social convocará o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal, para escolha dos representantes da sociedade civil.

Resolve:

Art 1º Aprovar e instituir a Comissão Eleitoral do Fórum de Eleição para nova composição dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – gestão 2019-2021. Composta pelas conselheiras: Carla Simone Santos Schettert; Ana Paula Nunes Chaves, Ana Aparecida Pereira e Daura Terezinha Correia.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 10 de setembro de 2019.

Juliane Patrícia Tavares

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Juliane Patricia Tavares, Usuário Externo, em 10/09/2019, às 13:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4568073 e o código CRC 8445CE89.