Resolução SEI Nº 4666169/2019 - SAS.UAC

Joinville, 23 de setembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 20/2019 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A competência em zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que vivam e manifestar-se e opinar quando da implantação de equipamentos sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao adolescente do Município (art. 14, III, IV, da Lei Municipal n.º 3.725/1998);

A deliberação feita em reunião extraordinária conjunta com o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher) no dia 23 de setembro de 2019;

RESOLVE:

Art .1º – Aprovar o Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Sexual do Município de Joinville/SC, construido pela Comissão Aconchegar.

Art .2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 4666674.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 24/09/2019, às 15:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4666169 e o código CRC 9B5BC8C9.