Resolução SEI Nº 4682943/2019 - SAS.UAC

Joinville, 25 de setembro de 2019.

Resolução nº. 026/2019 – COMDI

Dispõe sobre a validação do Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Sexual do Município de Joinville/SC

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, instituído pela municipal Lei n° 4.733/2003, alterada e consolidada pela Lei n° 6.588/2009 no uso de suas atribuições legais e regimentais e, no plexo exercício de sua competência para a deliberação, formulação, controle e execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, e da destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso-FMDI, conforme deliberação na reunião ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2019.

Considerando que a execução de suas competências e atribuições está vinculada e subordinada aos princípios constitucionais, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e a Política Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos da Lei Federal nº 8.842/1994, regulamentada do Decreto nº 1.948/1996 e demais legislação e resoluções temáticas que lhe são correlatas;

Considerando a apresentação, pela equipe da Comissão Aconchegar do Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Sexual do Município de Joinville/SC, em que, em alguns casos, são vítimas pessoas idosas, bem como a importância do trabalho desenvolvido e a construção do protocolo com fluxos de atendimento em todas as áreas;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, com ressalvas, validando a proposta de implantação do Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Sexual do Município de Joinville/SC, e encaminhando para a Comissão de Políticas Públicas, deste conselho, para análise e estudo do documento em epígrafe e emissão de parecer, haja vista que os conselheiros não tiveram hábil para este estudo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 17 de setembro de 2019.

Marcos Trapp

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Marcos Trapp, Usuário Externo, em 25/09/2019, às 14:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4682943 e o código CRC E5BEB926.