DECRETO Nº 35.834, de 03 de outubro de 2019.
Aprova o Regimento Interno do Fórum Municipal do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD em 2019.
O Prefeito do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fórum Municipal do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogras - COMAD em 2019, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Udo Döhler
Prefeito
FÓRUM MUNICIPAL DO COMAD DE JOINVILLE EM 2019
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Fórum Municipal do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogras - COMAD, será realizado pelo Município de Joinville, através da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública e COMAD, mediante convocação por Edital, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville.
Parágrafo único. A Comissão Preparatória do Fórum Municipal do COMAD, instituída por intermédio da Resolução Normativa nº 01-2019 do COMAD, em conformidade com o art. 13 da Lei nº 7.691, de 16 de abril 2014, tem como atribuição, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das entidades não-governamentais, de acordo com o previsto no presente Regimento Interno.
Art. 2º O Fórum Municipal do COMAD será realizado no dia 05 de novembro de 2019, às 17:00, terça-feira, no auditório do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, situado na Rua Jaguaruna, nº 13, Centro, em Joinville, Santa Catarina, CEP 89.201-450, sob a coordenação do COMAD, com o apoio da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, e terá o objetivo único de eleger os representantes das Entidades não Governamentais para preencher as vacâncias no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Mandato 2020-2021.
§ 1º O Fórum de que trata o caput terá caráter deliberativo.
§ 2º As despesas com a realização do Fórum Municipal do COMAD em Joinville 2019 correrão por conta de recursos orçamentários do próprio Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A organização do Fórum Municipal do COMAD Joinville em 2019 será de responsabilidade da Comissão Preparatória Municipal, constituída por membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, conforme Resolução Normativa nº 01 /2019.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019 terá a seguinte composição:
I - Coordenação Geral;
II - Coordenação Executiva;
III - Comissão de Relatoria;
IV – Grupos de Segmentos Sociais;
V – Plenária.
Seção I
Da Coordenação Geral
Art. 5º A Coordenação Geral do Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019 será de responsabilidade de seu Presidente do Mandato 2018-2019.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente do COMAD, os trabalhos serão coordenados por quem a Coordenação Geral indicar.
Art. 6º Compete ao Coordenador-Geral, em Plenária:
I - presidir os trabalhos;
II - ordenar os trabalhos;
III - resolver questões de ordem;
IV - conduzir debates;
V - homologar as votações.
Parágrafo único. O Coordenador-Geral e o Relator-Geral deverão assinar o Relatório Final do Fórum.
Seção II
Da Coordenação Executiva
Art. 7º Integram a Coordenação Executiva:
I - em Plenária: um Relator-Geral, um Secretário-Geral e um Apoio Técnico-Administrativo;
II - em cada um dos Grupos de Segmentos Sociais: Apoio Técnico-Administrativo/Relator.
Parágrafo único. Todos os integrantes da Coordenação Executiva serão indicados pelo Coordenador-Geral do Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019.
Art. 8º Compete ao Relator-Geral:
I - receber do Relator de cada um dos Grupos de Segmentos Sociais o relatório com os resultados das eleições;
II - compilar os relatórios citados no inciso I, para leitura durante a Plenária de Encerramento do Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019;
III - assinar o Relatório Final do Fórum com o Coordenador-Geral e o Secretário-Geral.
Art. 9º Compete ao Secretário-Geral:
I - prestar esclarecimentos, registrar e apoiar a reunião da Plenária;
II - providenciar os materiais necessários à elaboração do relatório de cada Segmento Social (formulários, canetas e rascunhos);
III - na Plenária de Abertura, digitar as alterações e/ou sugestões solicitadas ao texto original da minuta do Regulamento do Fórum;
IV - documentar o evento, apoiar a resolução e execução de questões operacionais do Fórum;
V - apoiar as reuniões da Plenária.
Art. 10. Compete ao Apoio Técnico-Administrativo da Coordenação Geral:
I - prestar apoio em atividades relacionadas a organização, execução de tarefas e suporte aos trabalhos da Coordenação Geral;
II - receber, conferir e encaminhar ao Relator-Geral as moções produzidas durante o Fórum do COMAD de Joinville em 2019, certificando-se de que as moções contenham quantidade de assinaturas que alcancem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de credenciados para o Fórum.
Seção III
Da Comissão de Relatoria
Art. 11. A Comissão de Relatoria será constituída por:
I - um Relator-Geral;
II - um Relator de cada um dos Grupos de Segmentos Sociais;
III - dois integrantes da Comissão Preparatória.
Art. 12. Compete à Comissão de Relatoria:
I - organizar e sistematizar os relatórios dos Grupos de Segmentos Sociais e toda a produção adicional resultante das atividades desses grupos;
II - elaborar o Relatório Parcial do Fórum, que corresponde à somatória dos Relatórios de cada um dos Grupos de Segmentos Sociais, nos quais serão eleitos os representantes de cada segmento social para preencher as vagas no COMAD de Joinville;
III - encaminhar o Relatório Parcial do Fórum ao Coordenador-Geral, para leitura e homologação na Plenária de Encerramento;
IV - elaborar, após a homologação dos Relatórios Parciais, o Relatório Final, documento síntese de todas as atividades do Fórum;
V - encaminhar à Comissão Preparatória Municipal, para revisão, o Relatório Final do Fórum do COMAD de Joinville em 2019, documento síntese de todas as atividades.
Parágrafo único. A Comissão Preparatória terá cinco dias úteis para fazer o Relatório Final do Fórum, e enviá-lo à Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública.
Art. 13. A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, de posse do Relatório Final do Fórum, terá dois dias úteis para encaminhá-lo ao Executivo Municipal para elaboração do decreto de nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, Mandato 2020-2021.
Seção IV
Do Apoio aos Grupos de Segmentos Sociais
Art. 14. Cada Grupo de Segmento Social contará com um Apoio Técnico-Administrativo/Relator, indicado pelo Coordenador-Geral do Fórum Municipal em 2019.
Art. 15. Compete ao Apoio Técnico-Administrativo de cada Grupo de Segmento Social:
I - coletar a assinatura dos participantes de cada segmento social, conferindo o documento de identidade dos representantes das entidades, que deverão estar devidamente credenciados e portar crachá identificador do respectivo segmento;
II - fornecer a listagem dos representantes das entidades inscritas em cada segmento social, com direito a concorrer a vagas no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
III - assegurar-se de que somente votem e sejam votados os representantes das entidades, devidamente inscritos e credenciados;
IV - auxiliar no que for necessário ao bom funcionamento de cada Grupo de Segmento Social, orientando o grupo quanto ao objetivo das votações e quanto às formas de realizá-las;
V - providenciar os materiais necessários aos trabalhos, como formulários, canetas e rascunhos.
Art. 16. Compete ao Relator de cada Grupo de Segmento Social:
I - preencher o formulário fornecido pela Coordenação Geral, específico para o registro da eleição dos representantes de cada Segmento Social;
II - anexar a Lista de Presença de cada Grupo de Segmento Social ao Relatório referido no inciso I;
III - assinar o Relatório e encaminhá-lo ao Relator-Geral;
IV - sanar dúvidas, reportando-se à Coordenação Geral, se necessário.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS PLENÁRIAS E DOS GRUPOS DE SEGMENTOS SOCIAIS
Seção I
Da Plenária de Abertura
Art. 17. Farão parte da Plenária de Abertura todos os presentes no ato.
Art. 18. Cabe à Plenária de Abertura:
I - abertura do Fórum;
II - palestra sobre o COMAD e o papel do conselheiro;
III - leitura e aprovação do Regulamento do Fórum;
IV - informar aos participantes, assim que encerrado o período de credenciamento regimental, o número de cidadãos credenciados no Fórum, para estabelecer a quantidade de assinaturas necessárias nas moções que venham a ser produzidas;
V - dispensa da Plenária para que os participantes dirijam-se aos seus respectivos Grupos de Segmentos Sociais.
Parágrafo único. A abertura do Fórum deverá ser feita pelo Prefeito do Município de Joinville ou por quem este indicar.
Seção II
Do Funcionamento dos Grupos de Segmentos Sociais
Art. 19. Cada um dos Grupos de Segmentos Sociais deverá eleger seus representantes para suprir as vagas em aberto no COMAD, mandato 2020 – 2021.
Parágrafo único. Os Grupos de Segmentos Sociais serão compostos por representantes das entidades que compõem cada um dos segmentos da sociedade civil organizada, devidamente inscritos e credenciados para o Fórum.
Art. 20. Para completar o quadro de conselheiros estabelecido no inciso II, do art. 12, da Lei nº 7.691/2014, cada segmento social deverá escolher 02 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente.
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas, será declarada vacância até a realização do próximo Fórum em que for instaurado novo processo eleitoral.
Seção III
Da Plenária de Encerramento
Art. 21. Cabe à Plenária de encerramento, conduzida pelo Coordenador-Geral:
I - leitura e aprovação das moções que forem encaminhadas à Coordenação-Geral do Fórum;
II - leitura e homologação dos nomes dos eleitos pelos Grupos de Segmentos Sociais para o preenchimento das vagas;
III - encerramento do Fórum.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 22. O Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019 deverá ter a participação de representantes de entidades dos diversos segmentos sociais, conforme o inciso II, do art. 12, da Lei nº 7.691/14.
Art. 23. Para fins do disposto no art. 20, o enquadramento nos diversos segmentos deverá ser efetuado da seguinte forma:
I - um representante de casas de tratamento acolhedora e grupos de ajuda que atuam na área de tratamento e recuperação de usuários de álcool ou drogas, legalmente constituídas e devidamente registradas nos respectivos conselhos municipais;
II - um representante de instituições que atuam na área de prevenção de usuários de álcool ou drogas, legalmente constituídas e devidamente registradas nos respectivos conselhos municipais;
III - um representante de instituições que atuam na área de reinserção de usuários de álcool ou drogas, legalmente constituídas e devidamente registradas nos respectivos conselhos municipais;
IV - um representante de Associação de Pais e Professores (APP’s)
V - um representante de estabelecimentos de ensino superior, técnico ou profissionalizante;
VI - um representante de entidades de defesa dos direitos humanos;
VII - um representante de entidades de atendimento a vítimas de crime e violência;
VIII - um representante de Associação de Moradores; e
IX - um representante de entidades de movimentos da juventude.
Art. 24. Os participantes do Fórum do COMAD de Joinville em 2019 se distribuirão em duas categorias:
I - representantes das entidades não-governamentais, que terão direito a voz e voto, e poderão ser votados como membros do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, desde que tenham sido indicados pela entidade, apresentado a documentação necessária em tempo hábil e estejam devidamente credenciados no Fórum; e
II - observadores, que são os cidadãos que não se inscreveram previamente para o Fórum e não terão direito a votar e ser votado.
§ 1º As entidades não governamentais dos diversos segmentos da sociedade civil organizada deverão indicar seus representantes através da “Carta de Indicação de Representante da Entidade”, conforme modelo constante no Anexo I deste Regimento, e entregar a documentação exigida no § 6º, do art. 25.
§ 2º Cada entidade poderá indicar, no máximo, 1 (um) representante para votar e concorrer ao Conselho Municipal de Política sobre Drogas, Mandato 2020-2021.
§ 3º Cada representante de segmento poderá ser indicado por apenas uma entidade.
§ 4º Os representantes das entidades somente poderão votar no segmento social para o qual foram indicados.
CAPÍTULO VI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 25. As inscrições para o Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019 estarão abertas a partir das 08:00 do dia 15 de outubro de 2019 até às 23:59 do dia 30 de outubro de 2019, no site do município: www.joinville.sc.gov.br/eventos/inscricao-3o-forum-comad/
§ 1º No ato da inscrição, os representantes das entidades deverão informar, em campo específico, seu interesse ou não em candidatar-se a uma vaga no COMAD;
§ 2º Cidadãos que não efetuarem sua inscrição no prazo estipulado poderão participar do Fórum como observadores, sem direito a voto.
§ 3º As inscrições não poderão ser feitas no momento do credenciamento no dia do Fórum.
§ 4º A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, dentro do horário de atendimento ao público, ou seja, das 08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira, estará à disposição para efetuar, via site, as inscrições dos interessados que não tenham acesso à internet.
§ 5º Não serão válidas as inscrições efetuadas para qualquer outro Fórum.
§ 6º Os representantes das entidades, além de fazer sua inscrição eletrônica para o Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019, deverão apresentar, na Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, situada na Rua XV de Novembro, nº 1.383, Bairro América, das 08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira, sendo a data final o dia 01 de novembro de 2019, mediante protocolo específico, os seguintes documentos:
I - carta de indicação da entidade que representa, firmada pelo seu representante legal, conforme a ata da eleição ou posse da atual diretoria (original);
II - documento de identidade do candidato (cópia simples);
III - Estatuto Social, acompanhado da ata da eleição ou posse da atual diretoria (cópia simples);
IV - caso a entidade não tenha Estatuto Social, deverá apresentar ata de constituição da entidade, que formalize a sua existência, com denominação distintiva, identificação e qualificação dos membros (nome, endereço, RG, CPF, profissão, estado civil), objetivo da entidade e indicação de seu responsável (cópia simples).
§ 7º Os cidadãos que se inscreverem para o Fórum como representantes das entidades, mas não apresentarem a documentação necessária na Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública no tempo estabelecido, passarão a ser considerados automaticamente como cidadãos observadores.
§ 8º Funcionários públicos municipais não poderão candidatar-se às vagas no COMAD como representantes das entidades não governamentais.
§ 9º Caberá à Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, após o período de entrega dos documentos dos representantes das entidades que terão direito a votar e ser votados para compor o COMAD, Mandato 2020-2021, a verificação da inscrição dos mesmos, quanto à correta classificação nos diversos segmentos sociais, e demais obrigações contidas na lei e neste Regimento, com a confirmação das inscrições recebidas.
§ 10 A confirmação das inscrições para o Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019 deverá ocorrer até o dia 04 de novembro de 2019, através de publicação, no site do município (www.joinville.sc.gov.br/eventos/inscricao-3o-forum-comad/), da nominata dos inscritos nas diversas categorias e segmentos.
§ 11 Todos os participantes inscritos como representantes das entidades deverão estar devidamente identificados durante o Fórum, através de crachá.
§ 12 No dia do Fórum, os participantes inscritos somente poderão assinar as listas de presença, e receber sua identificação, mediante a apresentação de documento de identidade original com foto.
CAPÍTULO VII
DAS VOTAÇÕES
Art. 26. Quanto as sessões de votação:
I - a primeira sessão de votação acontecerá na Plenária de Abertura, para aprovação do Regulamento do Fórum, e contará com a participação e os votos de todos os credenciados presentes, sendo considerado aprovado por maioria simples.
II - a segunda sessão de votação acontecerá nos Grupos das entidades não governamentais e objetivará a eleição dos candidatos às vagas no COMAD, em cada Segmento Social, previamente inscritos e credenciados. Após a votação, serão relacionados por ordem decrescente de votos.
III - a terceira sessão de votação acontecerá na Plenária de Encerramento e objetivará a aprovação das Moções apresentadas durante o Fórum e a homologação do resultado das votações realizadas nos Grupos das entidades não governamentais, sendo considerado aprovados por maioria simples.
CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES
Art. 27. Os participantes credenciados no Fórum Municipal COMAD de Joinville em 2019 poderão apresentar Moções, que serão encaminhadas à Coordenação-Geral e submetidas à aprovação da Plenária de Encerramento.
§ 1º As Moções deverão ser apresentadas em formulário específico, disponibilizado pela organização do Fórum a partir da abertura para o credenciamento.
§ 2º As Moções deverão conter no mínimo 20% (vinte por cento) de assinaturas dos participantes inscritos e credenciados no Fórum do COMAD de Joinville em 2019, conforme informado na Plenária de Abertura do Fórum.
§ 3º Serão consideradas aprovadas as Moções que obtiverem a maioria simples dos votos em Plenária.
§ 4º As moções apresentadas serão anexadas ao Relatório Final do Fórum.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Será assegurado, pela mesa coordenadora da Plenária, o direito à manifestação “Questão de Ordem” aos participantes credenciados, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regimento Interno não estiver sendo observado.
Parágrafo único. As questões de ordem não serão admitidas durante o regime de votação.
Art. 29. Os casos considerados omissos neste Regimento, apurados no dia do Fórum, serão enviados à mesa Coordenadora, que deverá decidir ad referendum da Plenária.
Art. 30. A Comissão Preparatória elaborará uma minuta de Regulamento do Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019, com a programação a ser aprovada na Plenária de Abertura.
Art. 31. O Fórum Municipal do COMAD de Joinville produzirá um Relatório Final com os resultados, que será impresso e assinado pela Coordenação Geral e encaminhado à Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública em até 10 (dez) dias após a sua realização.
Art. 32. O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Preparatória do Fórum Municipal do COMAD de Joinville e passa a vigorar na data de publicação do decreto que o homologar.
Presidente do COMAD
Coordenador da Comissão Preparatória do
Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019
ANEXO I
CARTA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE
A
(nome completo da entidade),
situada à
(Nome da rua, número, bairro e cidade),
entidade pertencente ao Segmento Social
vem indicar seu único representante no Fórum Municipal do COMAD de Joinville em 2019, que terá direito de votar e/ou ser votado nas eleições para preenchimento das vagas no Conselho Municipal de Política sobre Drogas, Mandato 2020-2021, conforme os dados a seguir:
Nome:
(Nome do representante da entidade para votar e/ou ser votado para o Conselho)
Documento: Telefone:
(número do documento de identidade com foto) (telefone do representante)
residente à
(Nome da rua, número, bairro e cidade),
E-mail:
_______________________________________________
(Nome e assinatura do representante legal da Entidade)
Documentos em anexo: (cópia simples):
( ) Documento de identidade com foto do representante indicado
( ) Estatuto Social, acompanhado da ata da eleição ou posse da atual diretoria
( ) Caso a entidade não tenha Estatuto Social, deverá apresentar ata de constituição da entidade, que formalize a sua existência, com denominação distintiva, identificação e qualificação dos membros (nome, endereço, RG, CPF, profissão, estado civil), objetivo da entidade e indicação de seu responsável.
 | Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 03/10/2019, às 18:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4749654 e o código CRC E634F851. |
| 19.0.145832-3 |
| 4749654v4 |