Resolução SEI Nº 4774528/2019 - SAS.UAC

Joinville, 07 de outubro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 21/2019 – CMDCA

RESULTADO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando;

A Lei Municipal n. 3725/98, no Art. 24 que dispõe sobre a responsabilidade do CMDCA em disciplinar o processo de escolha do s membros do Conselho Tutelar e que o processo deve ser fiscalizado pelo Ministério Público.

A Resolução n. 170/2014, do CONANDA que emite orientações e determinações aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescente a serem observadas sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

A Lei Municipal n. 3.725/1998, alterada pela Lei n. 8.675/2019.

A Resolução n.º 05/2019 – CMDCA, que cria a Comissão Especial e publica o regulamento do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares em Joinville nas eleições de 2019.

A Resolução n.º 13/2019 – CMDCA, que publica a alteração e aditamento do Edital nº 01/2019 – CMDCA, publicado através da Resolução nº 05/2019 – CMDCA, do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Joinville.

A Resolução n° 16/2019 - CMDCA, que publica a alteração do Edital nº 02/2019 – CMDCA, publicado através da Resolução nº 13/2019 – CMDCA, do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Joinville.

A ata de apuração eleitoral realizada no dia 06 de outubro de 2019.

RESOLVE:

Art .1º – Apresentar listagem dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Joinville:

Art .2º – Apresentar Lista de suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação, independente da região escolhida:

Art. 3º – . Conforme previsto no art. 71. da Resolução nº 05/2019 - CMDCA o prazo para apresentação de impugnação é até 24 horas do término da apuração (22h22min de 06/10/2019), podendo desta forma alterar o resultado apresentado nesta Resolução.

Art .4º – . Esta resolução entra em  vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espindola Luz
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

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Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 07/10/2019, às 17:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4774528 e o código CRC 36F1AA61.

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