Resolução SEI Nº 4848180/2019 - SAS.UAC

Joinville, 16 de outubro de 2019.

Resolução nº. 028/2019 - COMDI.

Dispõe sobre o parecer referente ao Projeto 23/2018 – Vagas de Guarda de Veículos – estacionamento em vias públicas para idosos.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em consonância com a deliberação na Reunião Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2019.

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) em seu art. 41, referente ao percentual de vagas de estacionamento em locais públicos e privados;

Considerando os preceitos constantes no artigo 3º, inciso XX da Lei 6588/2009 que altera e consolida a lei 4733/2003–Lei que cria o COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, especificamente o disposto nos incisos V e XIV do art. 3º, ou seja, subsidiar e emitir pareceres em relação a defesa e promoção dos direitos dos idosos em nossa cidade.

RESOLVE:

Art. 1º – Emitir parecer em que não se opõe ao projeto de Lei Complementar 23/2018 de autoria do Vereador James Schroeder, destacando que o Artigo 41 da Lei Federal 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – já disciplina a reserva de vagas de estacionamento no “...percentual de 5% (cinco por cento) públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.” e isso já vem acontecendo em nosso município adequadamente aos preceitos legais.

Art. 2º – Sugerir que o projeto venha contemplar uma dinâmica maior de divulgação desses direitos conferidos aos idosos, de forma que todos possam acessar o benefício.

Art.3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 15 de outubro de 2019.

Marcos Trapp

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Marcos Trapp, Usuário Externo, em 16/10/2019, às 14:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4848180 e o código CRC 03863105.