Resolução SEI Nº 4853914/2019 - SAS.UAC

Joinville, 17 de outubro de 2019.

Resolução nº. 011/2019 - COMDE.

Dispõe sobre o parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2018 – Sobre carrinhos de compras adaptados para pessoas deficientes ou como mobilidade reduzida em locais como Supermercados, Shoppings e similares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em consonância com a deliberação da Reunião Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2019.

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - no Título III - que versa sobre a  Acessibilidade, no Capítulo I, Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Considerando a Lei Municipal 4.403 de 25 de Setembro de 2001 – suas alterações e reforma administrativa, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras da execução da política municipal de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

RESOLVE:

Art. 1º – Emitir parecer que não se opõe ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2018 de autoria do Vereador Jaime Evaristo - que obriga os Supermercados, Shoppings e similares a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas deficientes ou para pessoas que apresentem dificuldade de locomoção.

Art. 2º – Sugerir que no Projeto de Lei Complementar acima citado, seja adequado em sua redação, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, suprimindo o termo “portador de deficiência", “necessidades especiais” ou outro que não seja a nomenclatura correta atualmente que é - pessoa com deficiência.

Art.3º – Recomendar que no Projeto de Lei Complementar n° 18/2018, seja especificado o que são os carrinhos adaptados para pessoas com deficiência ou para pessoas com mobilidade reduzida, para orientar os Supermercados, Shoppings e similares na oferta deste equipamento, padronizando-o.

Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Nelso Farias

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Documento assinado eletronicamente por Nelso Farias, Usuário Externo, em 18/10/2019, às 11:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4853914 e o código CRC 442B1B7D.