Resolução SEI Nº 4856768/2019 - SAS.UAC

Joinville, 17 de outubro de 2019.

Resolução nº. 014/2019 - COMDE.

Dispõe sobre o parecer referente ao Projeto de Lei nº 84/2018 – que Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para residentes no Município de Joinville dignosticados com esta deficiência.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em consonância com a deliberação da Reunião Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2019.

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - no Título III - que versa sobre a  Acessibilidade, no Capítulo I, Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Considerando a Lei Municipal nº 7.335/2012 - que Estabelece Obrigações Gerais e Critérios Básico de Acessibilidade no Município de Joinville.

Considerando a Lei Municipal 4.403 de 25 de Setembro de 2001 – suas alterações e reforma administrativa, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e a sociedade civil, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras da execução da política municipal de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

RESOLVE:

Art. 1º – Emitir parecer que não se opõe ao Projeto de Lei n° 84/2018 - de autoria do Vereador Lioilson Corrêa - que Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para residentes no Município de Joinville dignosticados com esta deficiência.

Art. 2º – Sugerir que seja elencado o órgão responsável em emitir o respectivo cartão de Identificação e os demais procedimentos.

Art.3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Nelso Farias

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Documento assinado eletronicamente por Nelso Farias, Usuário Externo, em 18/10/2019, às 11:12, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4856768 e o código CRC EA23A320.