Resolução SEI Nº 4995410/2019 - SAS.UAC

Joinville, 06 de novembro de 2019.

Resolução nº. 019/2019 - COMSEAN.

Dispõe sobre a liberação de recursos do FUMSEAN para diária para motorista

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2019, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012, em consonância com o Plano de Aplicação – LOA de 2019.

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o enunciado no artigo 12 da Lei 7.306/2009 que dispões sobre convocações de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

Considerando que nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019 será realizada a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em Florianópolis/SC.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a liberação de recursos do FUMSEAN, para diária conforme as normas previstas no decreto municipal 18214/2011 e Plano de Aplicação de 2019 do COMSEAN, para o motorista da SAS realizar o translado de ida e de volta dos Delegados Eleitos Não Governamentais da VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que acontecerá de 02 a 03 de dezembro de 2019, em Florianópolis/SC.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 06/11/2019, às 11:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 4995410 e o código CRC 5813C157.