Resolução SEI Nº 5034916/2019 - SAS.UAC

Joinville, 12 de novembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 26/2019 – CMDCA

RESULTADO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, órgão deliberativo e controlador das ações da política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A Lei Municipal n.º 3.725/98, no art. 24 que dispõe sobre a responsabilidade do CMDCA em disciplinar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e que o processo deve ser fiscalizado pelo Ministério Público;

A Resolução n.º 170/2014, do CONANDA que emite orientações e determinações aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescente a serem observadas sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;

As alterações trazidas pela Lei Municipal n.º 8.675/2019 na Lei Municipal n.º 3.725/1998;

A Resolução n.º 05/2019 – CMDCA, que cria a Comissão Especial e publica o regulamento do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares em Joinville nas eleições de 2019;

A Resolução n.º 13/2019 – CMDCA, que publica a alteração e aditamento do Edital n.º 01/2019 – CMDCA, publicado através da Resolução n.º 05/2019 – CMDCA, do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Joinville;

A Resolução n.° 16/2019 - CMDCA, que altera o Edital n.º 02/2019 – CMDCA, fixado pela Resolução n.º 13/2019 – CMDCA, do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Joinville;

A ata de apuração eleitoral realizada no dia 06 de outubro de 2019;

A Resolução n.º 21/2019 - CMDCA, que apresenta listagem dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Joinville;

Os seguintes Mandados de Segurança: 5004352-89.2019.8.24.0038/SC, 5006153-40.2019.8.24.0038/SC, 5005789-68.2019.8.24.0038/SC, 5012790-07.2019.8.24.0038/SC, 5012707-88.2019.8.24.0038/SC, 5013283-81.2019.8.24.0038/SC, 5017514-54.2019.8.24.0038/SC, 5018158-94.2019.8.24.0038/SC, 5020403-78.2019.8.24.0038/SC, 5012707-88.2019.8.24.0038/SC.

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar listagem dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Joinville:

* Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 017514-54.2019.8.24.0038/SC - Mandado nº 310000720961, a vaga não deve ser preenchida até decisão em contrário, uma vez que está sub judice.

** Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5020403-78.2019.8.24.0038/SC - Mandado nº 310000791426 , a vaga não deve ser preenchida até decisão em contrário, uma vez que está sub judice.

* Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5012790-07.2019.8.24.0038/SC - Mandado nº 310000834278, a vaga não deve ser preenchida até decisão em contrário, uma vez que está sub judice.

* Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5013283-81.2019.8.24.0038/SC - Mandado nº 310000651677, a vaga não deve ser preenchida até decisão em contrário, uma vez que está sub judice.

** Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5012707-88.2019.8.24.0038/SC - Mandado nº 310000852822, a vaga não deve ser preenchida até decisão em contrário, uma vez que está sub judice.

Parágrafo único. Nas demandas judiciais na qual não for concedida a segurança pleiteada, o preenchimento da vaga deverá observar a ordem decrescente de votação individual por conselho tutelar concorrido.

Art. 2º – Apresentar Lista de suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação, independente da região escolhida:

* Cassados

** Desistiram do Processo de Escolha.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 78, do Edital n.º 01/2019 – Resolução n.º 05/2019 – CMDCA, a aplicação da lista geral de suplência ocorrerá na hipótese de vacância do cargo, observada a exceção prevista no parágrafo único, do artigo 1.º desta Resolução.

Art. 3º – Considerando as demandas sub judice a relação de candidatos eleitos poderá sofrer alteração.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fazem parte desta Resolução os seguintes anexos SEI 5048525, 5048545, 5048618, 5048643, 5049238,   5060964 e 5049392. 

Deyvid Inácio Espindola Luz
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 14/11/2019, às 13:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5034916 e o código CRC 66EEF97A.