Extrato SEI Nº 5124065/2019 - SAP.UPL.ART

Joinville, 25 de novembro de 2019.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Assunto: Justificativa para Dispensa de Chamamento Público.

Partícipes: Município de Joinville, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville.

Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.

Período para impugnação: 05 (cinco) dias úteis após a publicação da justificativa no Diário Oficial do Eletrônico do Município – DOEM.

Justificativa de interesse público:

O SAMU -SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DE JOINVILLE, é um serviço de saúde, desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde e tem parceria com o Ministério da Saúde. O serviço pode ser acionado pelo telefone 192 e atende a três objetivos: atendimento para casos clínicos, a regulação do sistema de vagas de urgência e emergência em hospitais secundários e terciários por uma central 24h e educação em urgência e emergência.

A Central de Emergência do Município é unificada, reunindo no mesmo espaço atendentes do SAMU, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. A finalidade da unificação é que os três serviços sabem em tempo real a chamada que cada um está recebendo e podem  distribuir melhor as emergências.

Considerando que o SAMU não dispõe de equipe suficiente para compor o grupo de atendentes, e sendo que o Corpo de Bombeiros se dispõe a dar suporte ao Município nos atendimentos e ainda compartilhar o próprio sistema de comunicação digital, a Secretaria de Saúde propôs a parceria à Associação, considerando que a colaboração entre as partes será de grande interesse público, não permitindo que ocorra lentidão no atendimento das ligações de socorro dando agilidade no atendimentos das situações de urgência e emergência.

Mediante requerimento do Fundo Municipal de Saúde, torna-se público para os interessados a presente justificativa de dispensa de chamamento público, ressaltando a relevância e o interesse público em pactuar essa parceria.

Documento assinado eletronicamente por Pricila Piske Schroeder, Gerente, em 25/11/2019, às 14:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5124065 e o código CRC 3F27B54F.