Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1327
Disponibilização: 04/12/2019
Publicação: 04/12/2019
Timbre

 

Extrato SEI Nº 5206282/2019 - SAP.UPL.ART

 

 

Joinville, 04 de dezembro de 2019.

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Assunto: Justificativa de inexigibilidade de Chamamento Público.

Partícipes: Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social e Casa da Vó Joaquina.

Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.

Período para impugnação: 05 (cinco) dias úteis após a publicação da justificativa no Diário Oficial do Eletrônico do Município – DOEM.

Justificativa de interesse público:

"Considerando a demanda existente por este serviço socioassistencial, a insuficiência estrutural para execução direta do mesmo e a não oferta da rede pública municipal, busca-se cofinanciá-lo através de Termo de Colaboração com a Casa da Vó Joaquina, para possibilitar o atendimento de adultos e famílias em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, ou ainda em trânsito e sem condições de autossustento, objetivando a redução das situações de vulnerabilidade e risco social;

Considerando que a Casa da Vó Joaquina é atualmente a única entidade que oferece ao município esta modalidade de serviços, com disponibilização de vagas e que possui Registro no CMAS;

Considerando que a Entidade demonstrou seu interesse em ofertar os serviços ao Município;

Considerando a Resolução CMAS nº 036 de 10 de setembro de 2019, que aprova os valores dos auxílios financeiros, a serem repassados mensalmente para as entidades socioassistenciais, visando o custeio parcial das despesas do Serviço. Estes valores estarão vigentes por 12 meses após a assinatura dos termos, sendo automaticamente reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC."

 

Mediante requerimento da Secretaria de Assistência Social, torna-se público para os interessados a presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público, ressaltando a relevância e o interesse público em pactuar essa parceria.

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pricila Piske Schroeder, Gerente, em 04/12/2019, às 10:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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5206282v3