Extrato SEI Nº 5227928/2019 - SAP.UPL.ART

Joinville, 05 de dezembro de 2019.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Assunto: Justificativa para Inexigibilidade de Chamamento Público.

Partícipes: Município de Joinville, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e, Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville - ACBVJ.

Tipo de instrumento para formalização: Acordo de Cooperação.

Período para impugnação: 05 (cinco) dias úteis após a publicação da justificativa no Diário Oficial do Eletrônico do Município – DOEM.

Justificativa de interesse público:

"Considerando a ocorrência de emergências ambientais nas mais diversificadas situações, seja acidentes com produtos perigosos ou desastres naturais, a agilidade do Corpo de Bombeiros, que conta com uma equipe treinada e capacitada para gerenciar e manter atividades de prevenção, intervenção e remediação, acaba se tornando medida essencial para garantir o controle e a segurança das pessoas envolvidas.

Considerando que o êxito de uma operação de atendimento a acidentes envolvendo emergências ambientais está associado a rapidez e eficiência no acionamento e deslocamento das equipes de atendimento, avaliação correta e desencadeamento de ações compatíveis com a situação retratada, utilizando-se da disponibilidade dos recursos necessários a fim de conter os efeitos destas casualidades.

Considerando que para promover um atendimento emergencial de qualidade e eficiência, é de extrema importância o emprego dos recursos disponíveis com a capacitação da equipe efetiva, uma vez que as consequências de impactos ambientais, podem ser minimizadas de forma bastante útil, desde que os atendimentos sejam realizados por profissionais qualificados, em tempo hábil, e com equipamentos e materiais que auxiliam na adoção de medidas corretas para solução/diminuição das consequências causadas.

Considerando que o Município de Joinville, não dispõe dos recursos financeiros e de mão de obra suficiente para a realização dos atendimentos em ocorrências ambientais de forma rápida, eficaz e qualificada.

Considerando que a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville dispõe da equipe técnica especializada para o atendimento às emergências ambientais, afim de garantir a segurança para as pessoas envolvidas, bem como prevenção e/ou amenização de impactos ao meio ambiente.

Considerando que a cedência do veículo Renault/Master CC 2.5DCI, na cor branca, placa MLA 5657, ano e modelo de fabricação 2011, cor branca, trará benefícios ao Município através do fornecimento de atendimento às ocorrências ambientarias por meio de uma instituição que tem como finalidade o atendimento aos incidentes emergenciais."

Mediante requerimento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, torna-se público para os interessados a presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público, ressaltando a relevância e o interesse público em pactuar essa parceria.

Documento assinado eletronicamente por Pricila Piske Schroeder, Gerente, em 05/12/2019, às 16:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5227928 e o código CRC 6A0DB5E8.