Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1334
Disponibilização: 13/12/2019
Publicação: 13/12/2019
Timbre

 

Resolução SEI Nº 5251648/2019 - SAS.UAC

 

 

Joinville, 09 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 29/2019 - CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

As competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente, descritas na Lei Municipal nº 3725/1998;

O ofício n.º 08/2019 – SAS, de 06 de junho de 2019, o qual apresenta a minuta do Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua;

A análise do documento e o parecer favorável da Câmara Setorial de Diagnóstico Social e Políticas Básicas;

A deliberação do CMDCA, em reunião ordinária realizada em 14 de novembro de 2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, a ser executado pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, da Secretaria de Assistência Social de Joinville e pelo Conselho Tutelar.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 5303218
 

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 13/12/2019, às 12:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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