Resolução SEI Nº 5304465/2019 - SAS.UAC

Joinville, 13 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 28/2019 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

As competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente, descritas na Lei Municipal nº 3725/1998;

O parecer favorável da Câmara Setorial de Diagnóstico Social e Políticas Básicas;

A deliberação do CMDCA, em reunião ordinária realizada em 14 de março de 2019, pela aprovação dos fluxos de referenciamento entre Secretaria de Assistência Social x serviços socioassistenciais da rede privada;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Fluxo entre SAS X Programa Socioassistencial de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e suas Famílias na Proteção Social Básica.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 5305886.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 13/12/2019, às 15:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5304465 e o código CRC C952703D.