Resolução SEI Nº 5306381/2019 - SAS.UAC

Joinville, 13 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 31/2019 – CMDCA

RESULTADO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, órgão deliberativo e controlador das ações da política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A Resolução n.º 26/2019 - CMDCA, que apresenta listagem dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Joinville;

A Ação Civil Pública nº 5025206-07.2019.8.24.0038/SC atualmente em trâmite na Vara da Infância e Juventude desta Comarca, que determina liminarmente a suspensão do conselheiro tutelar RZRJ eleito para o mandato de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024 e a convocação do candidato seguinte até decisão em contrário;

A deliberação da Comissão Especial de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Joinville, conforme ata nº 23, de 12 de dezembro de 2019;

A deliberação do plenário do CMDCA, em 12 de dezembo de 2019; 

RESOLVE:

Art. 1º – Altera a tabela do conselho tutelar 02 constante no Artigo 1º, da Resolução nº 26/2019 - CMDCA, para fazer constar o que segue:

* Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5012790-07.2019.8.24.0038/SC - Mandado nº 310000834278, a vaga não deve ser preenchida até decisão em contrário, uma vez que está sub judice.

**Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5025206-07.2019.8.24.0038/SC, a presente candidata está sendo convocada em razão de liminar que suspendeu o candidato eleito RZRJ quanto a sua nomeação e posse, até decisão em contrário.

Art. 2º – Altera a tabela da Lista de suplentes constante no Artigo 2º, da Resolução nº 26/2019 - CMDCA, para fazer constar o que segue:

* Cassados

** Desistiram do Processo de Escolha.

Art. 3º – Considerando as demandas sub judice a relação de candidatos eleitos poderá sofrer alteração.

Art. 4º – Em razão do segredo de justiça envolvendo a Ação Civil Pública nº 5025206-07.2019.8.24.0038/SC, a presente não constará como anexo, ficando arquivada nos registros do CMDCA.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espindola Luz
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 13/12/2019, às 15:14, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5306381 e o código CRC 47A21A81.