Resolução SEI Nº 5327826/2019 - SAS.UAC

Joinville, 17 de dezembro de 2019.

Resolução nº 048 de 10 de dezembro de 2019.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 10 de dezembro de 2019,

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento, em relação ao pedido de inscrição da Associação Nutre – Núcleo de Trabalho Resgatte no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 à 15 anos, que inicie a execução do Serviço pretendido.

Resolve:

Art. 1º Deferir a inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 à 15 anos ofertado pela Associação Nutre – Núcleo de Trabalho Resgatte.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ariel Vieira, Usuário Externo, em 17/12/2019, às 12:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 17/12/2019, às 13:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5327826 e o código CRC 52E1B32D.