Resolução SEI Nº 5355812/2019 - SAS.UAC

Joinville, 19 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 32/2019 – CMDCA

RESULTADO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, órgão deliberativo e controlador das ações da política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

As Resoluções n.º 26 e 31/2019 - CMDCA, que apresentam listagens dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Joinville;

Os seguintes Mandados de Segurança: 5020403-78.2019.8.24.0038/SC - Mandado n.º 310001270717, 5012790-07.2019.8.24.0038/SC - Mandado n.º 310001270842, 5017514-54.2019.8.24.0038/SC - Mandado n.º 310001270760, 5013283-81.2019.8.24.0038/SC - Mandado n.º 310001270807, 5012707-88.2019.8.24.0038/SC - Mandado n.º 310001270889.

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar listagem dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Joinville:

**Conforme Determinação Judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, nos autos nº 5025206-07.2019.8.24.0038/SC, a presente candidata está sendo convocada em razão de liminar que suspendeu o candidato eleito RZRJ quanto a sua nomeação e posse, até decisão em contrário.

Art. 2º – Considerando as demandas sub judice a relação de candidatos eleitos poderá sofrer alteração.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espindola Luz
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 19/12/2019, às 17:12, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5355812 e o código CRC 4BC47A0E.