Resolução SEI Nº 5689359/2020 - SAS.UAC

Joinville, 17 de fevereiro de 2020.

RESOLUÇÃO n.º 01/2020 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

O Oficio n.º 008/2020/SAS.UAF, de 10 de fevereiro de 2020, o qual encaminha a proposta para 1° alteração do plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, relativo a LOA 2020, para criação de novas dotações orçamentárias para alocação de recursos relativos ao superávit apurado do exercício financeiro 2019;

A deliberação unânime deste Conselho, conforme reunião ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1.º - Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMDCA - LOA 2020, relativo ao superávit financeiro apurado em 31/12/2019, no valor de R$ 4.193.062,14 (quatro milhões, centro e noventa e três mil, sessenta e dois reais e quatorze centavos).

Art. 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 5689422.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 17/02/2020, às 12:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5689359 e o código CRC F65E1AAD.