Resolução SEI Nº 5725587/2020 - SAS.UAC

Joinville, 20 de fevereiro de 2020.

Resolução nº 002 de 11 de FEVEREIRO de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 11 de fevereiro de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o ofício nº 001/2020/SAS.UAF que solicita a 1ª Alteração do Plano de Aplicação do FMAS (LOA 2020);

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a adequação orçamentária conforme aprovação da Lei Orçamentária Anual 2020, remanejando recursos na ação 2.002365 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (MAC) - FMAS, onde será acrescido o valor de R$ 89.320,00 na dotação 785 natureza 4.4.90, com consequente redução na dotação 782 natureza 3.3.90, cuja execução planejada dos recursos FEAS Media e Alta Complexidade terá o percentual de 90% para a natureza 4.4.90 e 10 % para a natureza 3.3.90.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui o anexo SEI 5726596.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 20/02/2020, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5725587 e o código CRC 98EDF814.