Resolução SEI Nº 5759759/2020 - SAS.UAC

Joinville, 27 de fevereiro de 2020.

Resolução nº 004 de 27 de fevereiro de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 27 de fevereiro de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o ofício nº 002/2020/SAS.UAF que solicita a 2ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, cuja alteração compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superavit financeiro apurado no exercício de 2019;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a 2ª alteração do plano de aplicação do FMAS relativo a LOA 2020, que compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superavit financeiro apurado no exercício de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 5759991

Documento assinado eletronicamente por Ariel Vieira, Usuário Externo, em 27/02/2020, às 13:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5759759 e o código CRC F482E9FD.