Resolução SEI Nº 5798497/2020 - SAS.UAC
Joinville, 03 de março de 2020.
Dispõe sobre a inclusão da Entidade Associação NUTRE – Núcleo de Trabalho Resgate no Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2019.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;
Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;
Considerando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Lei 11.346/2006;
Considerando o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2016/2019;
Considerando a Lei nº 7.306 de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;
Considerando o Decreto 29.882 de 16 de Outubro de 2017 que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando o termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA do Município de Joinville nº 0220/2012;
Considerando o Plano Operacional 3202/2019;
Considerando a Proposta 000.005.708.42/2019 gerada no Sistema de Informação do Programa de Aquisição de Alimentos – SISPAA;
Considerando Normativas e Resolução do Grupo Gestor do PAA (GGPAA).
Considerando que o COMSEAN acompanhará a execução do Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2019 através do acesso ao SISPAA, Visitas Técnicas á Central de recebimento e Distribuição de Alimentos para verificar a execução do Programa: aos Beneficiários Fornecedores (Acompanhar a entrega dos alimentos pelos agricultores a unidade executora) e Beneficiários Recebedores (Acompanhar a entrega dos alimentos as unidades recebedoras bem como acompanhamento das ações de EAN realizada pelas unidades recebedoras.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a inclusão da Entidade: Associação NUTRE – Núcleo de Trabalho Resgate no Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2019, como Beneficiário Recebedor.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Joinville, 27 de fevereiro de 2020.
Luciene Viana Nunes
Presidente do COMSEAN
 | Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 04/03/2020, às 10:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5798497 e o código CRC 8FD59849. |
| 20.0.034599-3 |
| 5798497v3 |