Resolução SEI Nº 5799142/2020 - SAS.UAC

Joinville, 03 de março de 2020.

RESOLUÇÃO n.º 05/2020 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A realização do III Congresso Internacional Novas Abordagens e Saúde Mental Infanto Juvenil em Florianópolis dias 27 e 28 de março de 2020. 

A deliberação em Reunião Extraordinária de 18/02/2020;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias para 03 (três) conselheiros de direito do CMDCA, e 01 (um) conselheiro tutelar. Sendo que foi aprovado a ida dos conselheiros no dia 26 de março à partir das 14:00 e retorno previsto para 04 horas após o término do evento.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espíndola Luz

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 04/03/2020, às 12:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5799142 e o código CRC 6014B9CD.

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