Resolução SEI Nº 5844725/2020 - SES.CMS

Joinville, 10 de março de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 017/2020

Quadro de vagas de profissionais médicos da Estratégica Saúde da Família (ESF)

O Conselho Municipal de Saúde de Joinville, por maioria dos votos dos conselheiros presentes na CLXXIX - 179ª Assembleia Geral Extraordinária, de 06 de março de 2020, RESOLVE APROVAR a adequação na Lei Orçamentária Anual (LOA) para compatibilizar o número de vagas atualmente existente no quadro com o número de servidores que farão parte da Estrutura, totalizando assim 180 vagas de médico para Estratégica Saúde da Família (ESF).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Adilson da Silva, Usuário Externo, em 10/03/2020, às 12:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 10/03/2020, às 15:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 11/03/2020, às 09:45, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5844725 e o código CRC 6221B01C.