Portaria SEI - SES.GAB/SES.UAP

PORTARIA Nº 34/2020/sms

Estabelece medida preventiva para o controle da transmissão e redução dos riscos decorrentes da difusão do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Joinville.

O Secretário da Saúde do Município de Joinville, no uso de suas atribuições,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) o status de pandemia;

Considerando a recente confirmação dos primeiros casos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina;

Considerando que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos são consideradas mais vulneráveis às consequências da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 7/1993 dispõe, em seu art. 14, caput,  que "a ninguém é dado o direito de descumprir ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com objetivo de evitar e/ou de controlar a ocorrência, difusão e agravamento das doenças transmissíveis e evitáveis"; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

RESOLVE:

Art. 1º Fica recomendado que as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que residem ou exercem atividades no território do Município de Joinville adotem medidas para evitar agrupamentos que incluam pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§1º As medidas mencionadas no caput poderão incluir o cancelamento ou suspensão de eventos e demais atividades que resultem no agrupamento de pessoas, bem como a dispensa temporária das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de tais eventos ou atividades.

§2º Para os fins desta Portaria, considera-se agrupamento a reunião de pessoas formada por 10 (dez) ou mais indivíduos do todas as faixas etárias.

Art. 2º A medida preventiva estabelecida por esta Portaria vigerá enquanto perdurar a pandemia resultante da transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 13 de março de 2020.

Jean Rodrigues da Silva

Secretário da Saúde

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 13/03/2020, às 18:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5893115 e o código CRC 6605A4D9.